Siga-nos

Perfil

Expresso

Contratos de associação: ideologia ou preconceito?

  • 333

Neste debate sobre os 'contratos de associação' têm sido esgrimidos os mais diversos e incríveis argumentos sobre as alterações que o governo fez nestes acordos com escolas privadas, debate este que só tem servido para baralhar ainda mais a opinião pública. Tentarei aqui esclarecer alguns pontos que julgo essenciais.

A verdade é que a rede pública escolar não pode ser estática, deve procurar responder à evolução da demografia, da vida dos concelhos e das pessoas, mas também à própria evolução das escolas e dos projetos educativos. Importa aqui clarificar que a rede pública de escolas inclui escolas públicas, que pertencem ao Estado, e escolas privadas. Com as mesmas regras e ambas de acesso gratuito.

Esta polémica não é uma questão de liberdade de escolha na educação. Em tese, para haver verdadeira liberdade de escolha, e igualdade de oportunidades, era necessário que os estudantes por todo o país tivessem oportunidade de escolher entre uma escola pública e uma escola privada. Não é isso que está em causa.

Também não se trata de uma questão ideológica. Quanto muito poderemos estar perante um problema de preconceito político. Este debate sobre o público e o privado pode ser feito com base ideológica, não poder é ser levado com preconceito. O argumento que uma política é má porque é ideológica é ridículo. Má é a “cegueira” ideológica que leva a mudar algo que é bom, que é útil e que tem resultados positivos, apenas por preconceito ideológico. As políticas devem ter ideologia, mas não nos pode impedir de aceitar os resultados com realismo.

A verdade é que durante muitos anos não se “mexeu” nem se olhou para a “rede” de contratos de associação com critério. Haverá locais com contratos a mais e outros a menos. Foi no segundo Governo Sócrates, já em plena crise, que alguém se lembrou de ir emagrecer os ditos contratos. O governo PSD/CDS continuou esse caminho e cortou 300 milhões de euros ao longo dos últimos 4 anos. O custo por turma, que chegou a ser, grosso modo, de 115 mil euros, é atualmente de 80.500 euros. Nuno Crato reduziu ainda também o número de alunos abrangidos, o número de turmas financiadas e o número de escolas.

A construção de novas escolas do Estado em concelhos onde já existia resposta na rede pública, mesmo que não fosse através das escolas públicas, mas sim com contratos deste tipo, foi outro erro sem sentido e ocorreu em diversos concelhos do país.

Também sobre estes contratos se têm dito muitos disparates que importa desmentir. Um dos mais habituais é dizer que permitem pagar os colégios aos “meninos ricos”. Errado. Estes contratos estão sujeitos às mesmas regras das matrículas das escolas públicas e permitem que qualquer criança, com ou sem posses, as frequente. Basta ver que, em média, nestas escolas 50% dos alunos usufruem de ação social escolar.

Disparate também é dizer que estes colégios escolhem os alunos e não aceitam crianças com “Necessidades Educativas Especiais (NEE)”. Sempre que existem nos respetivos concelhos, são precisamente estes colégios que concentram os jovens com mais dificuldades e com NEE, sem esquecer as centenas de crianças institucionalizadas por ordem dos tribunais ou de “Comissões de Proteção de Menores” que com este Despacho são colocadas em causa.

Se há matéria onde não se pode decidir a 'régua e esquadro” é nesta “rede”. Cada escola é um caso e a sua circunstância, cada concelho e cada região tem as suas especificidades, a sua geografia. É fundamental ter em conta os movimentos populacionais diários, pelo que a gestão destes contratos não pode ficar refém dos limites geográficos das respetivas freguesias. Se assim for, tal como previsto no Despacho do Governo, as escolas existentes e onde não há alternativa pública, perderão a sua sustentabilidade, irão encerrar e, colateralmente, impedir os alunos locais de aceder a uma escola que deixa de existir. É obrigatório ter em atenção que muitos concelhos definiram os seus agrupamentos tendo em conta a existência destas escolas com contrato de associação. Limitar os alunos pela freguesia de origem coloca tudo isso em causa.

É por isso que insisto que é obrigatório olhar “caso a caso”, avaliar a oferta em cada concelho ou em cada grupo de concelhos, e tomar decisões com coragem, desprendimento e sem preconceito. Em tese, se em determinadas situações se verificar que há oferta duplicada, onde uma escola pública está degradada e existe uma escola privada de qualidade e em excelentes condições, a opção mais racional e que mais defende o interesse público deve mesmo passar por encerrar a escola pública e colocar todos os estudantes na escola privada que pertence à rede pública, através de um contrato de associação.

A grande questão ideológica, sem qualquer preconceito, que nos pode dividir é saber se o Estado deve fazer uma escola nova onde não há escola do Estado ou se deve delegar essa competência numa escola privada que já lá exista, estabelecendo um contrato de associação. Esta sim, é uma opção ideológica, o resto é preconceito.

Em Portugal, tanto há escolas públicas de boa como de má qualidade. O mesmo acontece com as escolas privadas. É preciso olhar para a rede “caso a caso” e sem preconceitos ideológicos. Parece-me que terá sido esse bom senso que o Presidente da República terá imposto na Avenida 5 de Outubro. Veremos os próximos capítulos.