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Expresso

O Lado A do Lado B

Ainda o Estágio à Ordem dos Advogados...

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Depois de anos de entraves artificiais sucessivos à entrada de novos advogados no mercado à força de um estágio prolongado, caro e cuja avaliação privilegiava a teoria em detrimento da prática jurídica, o novo EOA vem prever agora regras mais claras e em linha com as demais actividades profissionais.

1. Os acontecimentos desta semana, pela relevância política e pelo mediatismo, deixaram passar despercebida a entrada no Parlamento da Proposta de Lei (PPL) dos novos Estatutos da Ordem dos Advogados. (EOA). Quem tem acompanhado com alguma atenção esta matéria conhecerá as controvérsias que, sobre este assunto, se têm levantado entre advogados e entre estes, solicitadores e agentes de execução, sem esquecer as objecções da própria Ordem dos Advogados. Há na PPL aspectos que julgo necessitarem de ajustamentos e outros que, apesar de há muito consolidados, considero merecerem alterações de fundo. A seu tempo e em sede própria darei nota dos mesmos. Hoje, contudo, gostava de voltar a um tema que abordei já neste espaço para registar como muito positivas as alterações ao regime de acesso à OA aí previstas.

Com efeito, depois de anos de entraves artificiais sucessivos à entrada de novos advogados no mercado à força de um estágio prolongado, caro e cuja avaliação privilegiava a teoria em detrimento da prática jurídica, o novo EOA vem prever agora regras mais claras e em linha com as demais actividades profissionais.

Em primeiro lugar assume-se a licenciatura em direito (e não o mestrado, como sucedia desde a implementação das chamadas "normas de Bolonha" e havia sido proposto pela OA), como condição de inscrição na Ordem. É verdade que os licenciados pré-bolonha, como foi o meu caso, se increveram na OA com cinco anos de formação em direito. Contudo, a partir do momento em que se assume a suficiência de quatro anos de formação para a obtenção do grau de licenciado, nenhum sentido faz estabelecer o novo "mínimo denominador comum" no grau de mestre. Isso seria subverter a razão e o sentido da reforma e, mais do que isso, tornar o ensino mais caro. Acresce que, de duas uma: ou se exige uma licenciatura curta e um estágio longo ou um mestrado e um estágio curto. Exigir a um aluno cinco anos de formação mais um semestre de elaboração de tese e, adicionalmente, dezoito meses de estágio, as mais das vezes não remunerado mas bem pago à OA, vai muito para lá dos limites do razoável!

A PPL do novo EOA altera igualmente os exames que marcavam o final da primeira fase do estágio, substituindo-os pela "feitura de trabalhos ou relatórios que comprovem os conhecimentos adquiridos, os quais devem ser tidos em conta na sua avaliação final como elementos integrantes da prova de agregação". Se a PPL for aprovada tal como está, passará, pois, a existir uma única prova: a prova final de agregação, "na qual são avaliados os conhecimentos adquiridos nas duas fases do estágio, dependendo a atribuição do título de advogado de aprovação nesta prova, resultante da ponderação das suas várias componentes, nos termos do regulamento de estágios, que define, entre outros aspetos, a estrutura da prova de agregação".

Finalmente, é estabelecida a duração máxima do estágio: 18 meses desde a inscrição até à realização do exame de agregação.

2. Da minha parte, sempre considerei que, mais do que aulas sobre matérias já abordadas nos bancos da faculdade, o estágio à OA deveria concentrar-se em assegurar ao estagiário uma dimensão prática do exercício da advocacia no escritório do patrono e, claro está, num exigente ensino e avaliação da deontologia profissional. Esta PPL pode não corresponder exactamente a essa ideia ou concepção mas - em particular para quem não conhece esta realidade -, posso assegurar sem tibiezas: o novo EOA vem romper finalmente com a lógica corporativa pensada para garantir os pretensos direitos dos que "já cá estão à custa dos que aqui querem chegar".

Em todo o caso, importa não perder de vista que o novo EOA implicará a aprovação de um novo regulamento de estágio que - espero - não venha subverter a ratio das alterações agora propostas. Na verdade, quando se prevê a realização de apenas (na letra da PPL, "pelo menos") um curso de estágio em cada ano civil, está aberta a possibilidade de fazer dilatar no tempo o início do efectivo exercício da actividade profissional dos advogados estagiários, dependendo, claro está, do mês do ano civil em que seja estabelecida a abertura do curso de estágio. Por outro lado, a regulamentação sobre o conteúdo e o peso na avaliação dos trabalhos e relatórios da primeira fase e, bem assim, da prova de agregação, não devem deixar de merecer a nossa atenção.

Porque de nada vale mudar tudo se, no final, tudo ficar (quase) na mesma!