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Expresso

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e eutanásia

O parecer do CNECV relativamente ao projeto do PAN que regula o acesso à morte assistida deve ser lido, evidentemente, apesar de não ser vinculativo.

É-me difícil sintetizar o âmbito da minha profunda discordância com o verbo deste órgão, o qual, se fosse vinculativo, teria paralisado importantes avanços civilizacionais.

Cingindo-me este este parecer, começo por notar que o CNECV confunde descriminalização com despenalização e, na confusão, tem por preferível a insegurança da primeira. Isto é, evidentemente, o projeto do PAN, como o do BE e o do PS, representam uma despenalização, no sentido em que determinados atos atualmente puníveis passam a não o ser, porque a lei, tal como a lei da IVG, representará a exclusão da ilicitude. A lei tem de prever as condições precisas em que a eutanásia é possível, sob pena de inconstitucionalidade.

Mas pasme-se: o CNECV prefere o totobola da “compaixão”. Compreenderia que em casos específicos se pudesse não criminalizar a ajuda ao suicídio. Agora, uma lei delimitadora de quem pode e em que circunstâncias e com que cautelas pedir que a vida seja abreviada, não. Para o CNECV, seriam admissíveis casos como o do filme “MIllion Dollar Baby”, olha, caso a caso, no segredo e na intimidade da “compaixão” que cada pessoa encontrasse. O CNEV, advogando isto, ainda tem por bem falar em “assimetrias” na aplicação de uma lei que admita a eutanásia.

Assimetrias.

Assimetria é depender do acaso, de alguém que ajuda porque é favorável à eutanásia, de alguém que sendo favorável não ajuda, porque tem medo da punição e de alguém que não ajuda nem nunca ajudaria porque é, com todo o direito, objetor de consciência.

Francamente.

O CNECV afirma que a autonomia não é um valor absoluto. E que a vontade do próprio fica dependente de avaliações por parte de terceiros. Estão a ver a contradição lógica? Claro que a autonomia não é um valor absoluto. É por isso mesmo que, atendendo à proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e da vida humana, a lei tem de assegurar que a pessoa com a doença fatal e incurável, portanto numa situação de fragilidade, está a pedir a antecipação da morte sendo maior, com uma vontade livre, séria, reiterada e esclarecida. Só assim se compatibilizam os valores e princípios constitucionais que, mais à frente no parecer, se convocam como incompatíveis com um “direito a morrer”.

Ora, juridicamente não há um “direito a morrer”. Do que se trata é de saber se faz sentido, em termos de proporcionalidade, a penalização prevista no Código Penal para o homicídio a pedido e para o auxílio ao suicídio em circunstâncias excecionais. Do meu ponto de vista, não faz.

O CNECV entende que más práticas médicas como a obstinação terapêutica serão menos combatidas com a aprovação de uma lei como esta. A sério? Que ideia tem o CNECV da comunidade médica portuguesa? Portanto, se a eutanásia for aprovada, as médicas e os médicos vão passar a desprezar os direitos dos doentes em final de vida, tipo, pronto já não valem nada. Não é, certamente, a minha visão.

No parecer, há uma grande confusão entre deveres dos médicos, obrigações dos médicos e objeção de consciência. A lei tem de prever que os médicos não sejam disciplinarmente punidos. Ou seja, os médicos que participarem no procedimento em causa estão cobertos por uma lei da República, pelo que não incumprem qualquer dever. Podem, claro, ser objetores de consciência, nos mesmíssimos termos em que o podem ser em matéria de IVG. Não entendo a confusão.

Uma palavra para com a preocupação relativamente à perceção da sociedade sobre o valor da liberdade. Certamente nunca haverá unanimidade de opiniões sobre a eutanásia: chama-se pluralismo democrático. Certamente que a perceção social do valor da liberdade é, felizmente, diferente da conceção do CNECV. O que me preocupa é que se escreva que está em causa “matar” uma pessoa, ainda que com “compaixão”.

Sejamos sérias e sérios na discordância. O homicídio continuará a ser crime em todas as modalidades previstas num Código Penal que demonstra, pela diferença de penas previstas, que a vida não é valorada sempre da mesma maneira. Está em causa o que expliquei e não “matar” pessoas.

Última nota: tenho saudades do Professor João Lobo Antunes. Mas ficou gravado o que ele disse a este respeito.