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Expresso

Financiamento dos Partidos – não dou para o peditório 

Ouvi em noticiários e li em muitos jornais que a AR atuou “nas costas dos portugueses” no que toca à aprovação do regime jurídico do financiamento partidário. Li no jornal “Público” que tinha sido dada “uma borla” aos Partidos Políticos (PP). Senti o pulsar de ódio à “classe política” e aos PP nas redes sociais. Gente indignada por dar um chavo que seja dos seus impostos para o financiamento dos PP. Li e ouvi mentiras sobre o que realmente foi aprovado. A alegada retroatividade, por exemplo.

Mais do que críticas normais em democracia que podem ser feitas às opções do legislador ou à forma como um procedimento legislativo decorreu, interessa-me estar atenta ao fenómeno da ignorância perigosa e militante sobre o que é uma democracia representativa.

É essa ignorância ativa que é explorada pelos populistas, aqui e pelo mundo fora, para capitalizar a raiva de quem precisa de culpados pela sua circunstância. Surgem então os novos atores da política, alegadamente “fora do sistema”, sistema que tratam de caluniar, para finalmente se apoderarem do mesmo.

A esta miséria junta-se o facto de PP inseridos na democracia representativa não resistirem a chamar para si o eleitorado descontente e enraivecido, PP que vendem a dignidade da democracia e que esfregam as mãos de satisfação quando a desgraça de todos é a sua alegria circunstancial.

Quando o “escândalo” do financiamento dos PP caiu na praça pública, vi pouca gente perguntar-se coisas simples como estas:

- É normal o Presidente do Tribunal Constitucional fazer um apelo à AR para que esta altere uma lei? Eu não acho, mas pelos vistos, de Marcelo ao mundo, todas e todos acham fantástico que um Tribunal que deve ter uma postura passiva – de fiscalização da constitucionalidade de normas – dê umas dicas aos Deputados e Deputadas eleitos pelo povo, mas adiante.

- O facto de uma comissão parlamentar criar um grupo de trabalho informal, constituído por gente eleita pelo povo, pelo que a democracia está lá, para avaliar as possibilidades de entendimento partidário sobre eventual iniciativa legislativa e em que termos é alguma novidade? Não.

- O grupo de trabalho foi secreto? Não.

- Alguém ficou de fora do grupo de trabalho ou ficou privado de alguma informação? Não.

- Qual é o problema de discutir e votar um diploma – altamente consensual – no último dia do ano? A ver se eu percebo: não estamos em fim de legislatura, mas a três dias de irmos comer peru não se pode aprovar “certo tipo” de diplomas? Porquê?

- O CDS alguma vez se opôs à constituição do grupo de trabalho? Não.

- O CDS participou ativamente no grupo de trabalho? Sim.

- O CDS, na conferência de líderes, opôs-se ao agendamento da discussão e votação do diploma? Não.

Feitas e respondidas estas perguntas, desespera-me – o termo é mesmo esse – que se tenha assistido a um festival de falsidades sobre o conteúdo da lei e que o mundo se tenha mostrado contrário aos PP. Porque foi isso que aconteceu. Não aconteceu uma defesa do financiamento exclusivamente público ou, ao contrário, uma defesa do financiamento privado (a juntar ao público) devidamente titulado e fiscalizado. Pelo contrário, com a ajuda por vezes escabrosa da comunicação social, os PP foram reduzidos a sacos de boxe, sem direito a um cêntimo, num lodo desmemoriado da luta travada para que existisse democracia e, com ela, precisamente, os PP. Passou a ser impopular assumir que a democracia tem custos e que é bom que os PP estejam de boa saúde.

Foi triste ver o BE a pôr-se de fora do diploma antes mesmo do veto do PR.

Foi triste ouvir Assunção Cristas, que depende exclusivamente do OE, não vamos ser ingénuos, dizer que a aprovação da lei foi “escandalosa”. A líder centrista não se limitou a dizer que não concordava com duas normas – perfeitamente legítimo -, antes pôs-se de fora de um procedimento legislativo que aceitou e com o qual colaborou. Vai daí e clama por um veto político do PR, o qual evidentemente não teria acontecido se não fosse a coisa mais popular de se fazer. Alguém tem dúvidas?

Esteve bem, muito bem, Ana Catarina Mendes a explicar o conteúdo exato do diploma e a assumir a adesão do PS ao mesmo.

Quer isto dizer que acho que nada há a melhorar no procedimento legislativo? Claro que não. Mas não gosto de ver falsas virgens a terem por escandaloso o que sempre foi feito, a tirar proveito eleitoral de quem não percebe que os Deputados representam o país ou a escrever artigos súbitos com testemunhos pessoais de mandatos “exemplares”.

Não dou para o peditório.