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Identidade de género – é urgente 

Deu entrada na Assembleia da República a proposta de lei do governo nº 75/XIII que consagra o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa. Esta proposta junta-se, assim, aos projetos de lei sobre a mesma matéria já apresentados pelo BE e pelo PAN, pelo que chegou a hora, urgente, do parlamento.

É urgente, sim. Estamos a falar das pessoas vítimas das discriminações mais duras e, por isso, mais violentadas na sua saúde física e psíquica. Pessoas altamente incompreendidas e alvos fáceis da ignorância ativa. Sim, há sempre quem se esqueça que o mundo não é compartimentado e que todas e todos pisamos solo comum, com todas as suas circunstâncias que, de repente, imagine-se, são nossas e deixam de ser distantes.

É urgente, sim. É urgente que nenhuma perceção eleitoralista trave a aprovação transversal de um quadro normativo que apreenda o vazio que há por completar após a entrada em vigor da Lei n.º 7/2011, de 15 de março (diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil), nomeadamente na sequência de recomendações internacionais, reconhecendo a autonomia da pessoa trans, isto é, despatologizando a mudança de sexo. As pessoas sabem quem são e sabem o que são. É disso que se trata. O paradigma da patologização mental das pessoas desviadas do marcador do sexo ou género binário concebido como natural é estigmatizante e contrário a um Estado de direito que reconhece e afirma a identidade e a expressão de género como um direito fundamental.

É urgente, sim. É urgente que se aprove um regime que não feche os olhos aos menores de idade tendo em conta, como se refere e bem no preâmbulo da proposta do governo, o princípio da autonomia progressiva, no sentido de garantir ao menor com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião e de a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade, e o princípio do superior interesse da criança.

A proposta consagra, também, um regime próprio para as pessoas com idade compreendida entre os 16 e 18 anos, que podem requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome próprio através dos seus representantes legais.

É urgente, sim. É urgente definir as medidas de proteção do direito fundamental à identidade e expressão de género no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do sistema educativo e no âmbito do trabalho e emprego.

Tudo isto é urgente. É urgente que a lei prescreva (e que a sociedade assimile) que todas e todos somos livres e iguais em dignidade e direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, neste caso em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do exercício do direito à proteção das características sexuais.

Não há nada de fraturante nesta matéria. Há respeito pelo direito fundamental à identidade e expressão de género de cada pessoa, donde o total respeito por todas as consequências do mesmo.

E é urgente. O regime atual é parcial e desadequado e há pessoas à espera do resto das suas vidas.