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Expresso

Algum rigor, Senhor Bastonário da OM 

O atual bastonário da Ordem dos Médicos (OM), Miguel Guimarães, deu uma entrevista à Visão na qual presta um péssimo serviço público.

Refiro-me ao que diz sobre a eutanásia. Não está em causa o direito à sua opinião. Está em causa a forma displicente com que se refere ao debate em curso, lançando inverdades, misturando realidades e pondo em causa a democracia representativa.

Em primeiro lugar, afirma que o debate é “precoce”, caindo na demagogia de justificar a afirmação com o facto de “ainda não haver equidade no acesso à saúde”. Afirma mesmo que “é lamentável que os políticos esqueçam isto” e, claro, que a rede de cuidados paliativos é insuficiente e que pouco se fala no testamento vital.

A misturada de argumentos tem a intenção de sempre: a de fazer passar a ideia de que “enquanto outros problemas não estiverem resolvidos, o problema y não deve ser tratado”. Foi o argumento usado contra a consagração de todos, mas todos os direitos das minorias (nunca eram “prioritários”).

Acontece que a morte assistida é reclamada e discutida há muito, mas muito tempo (apesar da distração do bastonário da OM); acontece que a morte assistida, a que terão acesso, se a lei for aprovada, pessoas maiores de 18 anos e portadoras de uma lesão definitiva e incurável, ou doença fatal, e que estejam numa condição de sofrimento atroz, é urgente para estas pessoas, independentemente da luta diária que temos de travar por outras matérias, como “a equidade no acesso à saúde” (luta da qual os “políticos” estão cientes); acontece que numa situação hipotética de todos os serviços de saúde do país terem cuidados paliativos, a morte assistida continua a ser um direito necessário, a morte assistida não “substitui” os cuidados paliativos; acontece que no testamento vital tomamos decisões sobre aquilo a que queremos, ou não, estar sujeitos em estado de inconsciência, enquanto que a morte assistida tem por pressuposto necessário o estado de consciência de quem a pede e de forma reiterada.

Miguel Guimarães afirma que os “partidos entraram com muita força” misturando o manifesto com os projetos de lei em concreto, sendo já conhecido o projeto de lei do BE. Ao contrário do que afirma, o debate já existia antes, depois surgiu um manifesto, depois surgiu uma petição dirigida à AR reclamando a despenalização da morte assistida, petição essa que foi objeto de um grupo de trabalho, no qual foram ouvidas entidades e personalidades de todas as áreas relevantes. Desse grupo de trabalho resultou um relatório aprovado por unanimidade pela comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias. O BE e o PAN anunciaram que apresentariam projetos de lei no sentido do requerido pelos peticionantes.

Portanto, quanto à falsa alegação de que “os partidos entraram com muita força”, podíamos já estar conversados, mas calha que o BE já apresentou publicamente o seu anteprojeto de lei, o qual tem estado a ser discutido em sessões abertas em vários pontos do país e aberto a contributos.

Estranho, por isso, que o bastonário da OM se pronuncie no início de abril sobre a eutanásia a leste do estado da arte.

Ou talvez não convenha a quem seja contrário à eutanásia conhecer o projeto do BE, porque 90% das críticas habituais iriam pelo lixo.

Resta afirmar como mera opinião que “uma pessoa pode ter o direito a querer morrer, mas não pode ter o direito a pedir que matem”. Quem disse? Dentro de limites apertados, fazendo uma concordância prática entre o dever de proteção da vida humana, da dignidade e da autonomia das pessoas, pode excecionar-se, em lei, a penalização do suicídio assistido e do auxílio ao suicídio.

Faltava dizer que nenhum partido incluiu a eutanásia no seu programa eleitoral. Mentira. Um dos proponentes (o PAN) incluiu a eutanásia no seu programa eleitoral. E o BE sempre a defendeu. De qualquer forma, o argumento é antidemocrático. O parlamento é competente para legislar sobre todas as matérias.

Vou repetir a palavra que interessa: todas. Chama-se democracia representativa.

Mas a democracia representativa não comove quem defende, como faz o senhor bastonário da OM, o referendo sobre a eutanásia. Há mais figuras com responsabilidades neste país que já deram a cara pela defesa ignóbil do referendo sobre direitos fundamentais.

Mas o bastonário faz parte do grupo que apregoa, mas que não é consequente, assim como o CDS. Porque não tratam os defensores do referendo de reunir as assinaturas necessárias para o pedir? Por que razão o CDS não o propõe? Talvez porque realmente o assunto esteja a ser debatido e quem defendia há um ano desesperadamente um referendo para travar a eutanásia, agora, sabendo de estudos de opinião que apontam para uma maioria favorável à despenalização da morte assistida, “mude a ficha” para a defesa de “Livro Branco sobre a Eutanásia” (foi a reviravolta de Marques Mendes, mas uma iniciativa que o bastonário, claro, louva).

Vamos continuar a debater a morte assistida. Mas com rigor, pode ser?