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Expresso

Prazos internupciais – uma questão de igualdade e de liberdade

Desde a aprovação do atual Código Civil (1966) que o regime dos chamados “impedimentos matrimoniais” é mais ou menos o mesmo. Pode ler-se no artigo 1605º (Prazo internupcial) que “o impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrimónio anterior foi dissolvido, declarado nulo ou anulado, enquanto não decorrerem sobre a dissolução, declaração de nulidade ou anulação, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se trate de homem ou mulher”.

Ou seja, regra geral, um homem está sujeito a um prazo de “nojo” de cento e oitenta dias, enquanto uma mulher tem de esperar trezentos dias para se casar outra vez.

E por quê? O impedimento funda-se na exigência social e moral de se ter um mínimo de decoro e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento, a chamada “turbatio sanguinis”.

Por isso, nós, mulheres, que fiquemos quietinhas durante trezentos dias quanto a planos de casamento, enquanto os homens, que não engravidam e cujas escolhas causam menos angústia à moral social, esperam apenas cento e oitenta dias para se casarem novamente.

(Tudo, claro, pensado para um mundo heteronormativo).

Quando estudei Direito da Família já tinha isto por absurdo (entre tantas outras normas daquele ramo do Direito) e diria que a solução ideal seria abolir qualquer prazo internupcial.

Percebo, no entanto, a importância em manter um prazo que assegure a realização das tarefas de natureza administrativa e registral conexas com a dissolução do casamento. Por isso, que exista um prazo indicativo de 30 dias para tod@s.

O projeto de lei do PS, discutido na quinta-feira, revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos. Como pode ler-se no seu preâmbulo “acautela-se a valorização da liberdade individual na decisão de contrair casamento, assegura-se a aplicação integral do princípio da igualdade, mantém-se suficiente estabilidade para que os serviços registrais desempenhem a sua missão e revê-se o regime das presunções de paternidade, garantindo a coerência sistemática no quadro do Direito da Família”.

Quem não percebe que estas mudanças são fundamentais para uma visão igualitária e progressista da sociedade contra uma outra, sexista e moralista, não percebe nada.