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Expresso

Da decência, desta vez 

Finalmente os direitos de personalidade foram defendidos. Não estão em causa apenas os direitos da jornalista Fernanda Câncio, a quem o Tribunal da Relação deu razão no âmbito de um recurso de uma providência cautelar por si apresentada, que pedia a apreensão de todos os exemplares do livro “Eu e os Políticos” e a proibição da sua venda, por considerar que o mesmo invadia a sua intimidade, já que violava o seu direito à reserva da vida privada e ao bom nome.

A vergonhosa sentença recorrida redescobrira todo um novo significado para o artigo 26.º da Constituição (CRP), que estabelece o "direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar", não o aplicando ao caso e sequestrando a nossa cultura jurídica, ao “descobrir” que a vida íntima e sexual de uma pessoa não é, basicamente, “vida íntima”.

Nunca esteve em causa apenas o direito de uma pessoa. A doutrina da primeira sentença esmagava-nos a todas e a todos, dizia-nos que qualquer pessoa pode relatar num livro (inventando ou não, não interessa) um episódio íntimo e sexual de outra pessoa, porque é lazer, porque não choca com a “moral comum”. A nossa intimidade e vida íntima e sexual só seria protegida se fosse, aos olhos das juízas e dos juízes, assim para o “escandaloso” e não por ser o que é: vida íntima, privada, um direito de cada pessoa em concreto, que não pode ser devassado (salvo consentimento, tratar-se de uma pessoa de poder e concomitantemente haver um interesse público excecional na divulgação).

Num artigo que publiquei então na Visão, escrevi isto: “A sentença causou um silêncio ensurdecedor. Talvez porque o episódio não envolve políticos, de certeza porque em Portugal pensamos que o caso diz respeito à autora da providência cautelar. Mas não. Diz respeito à deformação jurídico-cultural de um direito que é trave-mestra do Estado de Direito Democrático. Fosse esta uma democracia amadurecida e um segundo depois de conhecida a sentença estaria o País estarrecido (…). Em Portugal, “diz que é com os outros”. Se assim continuarmos, sem absorvermos coletivamente o valor dos direitos de personalidade, como o direito à reserva da vida privada, sem a tal consciência “objetiva” do princípio da privacidade, seremos uma nódoa civilizacional”.

O arquiteto da devassa perde na Relação e lá foi notícia. Diz-se vítima de censura. Não, caríssimo: finalmente um tribunal valorizou os direitos de personalidade. Não negou a liberdade de expressão, mas explicou pedagogicamente por que razão outros direitos fundamentais, aqui o direito à reserva da vida privada, no caso, prevalece sobre um relato invasivo, sem qualquer interesse público.

Foi notícia, disse. Agora. Ainda assim, pouco. E continua a impressionar-me o silêncio, a falta de debate, acerca de um caminho que nos envolve a todas e a todos que e que poderá terminar na decência ou na podridão.

Desta vez, ganhou a decência.