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Expresso

Os maus conselhos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 

Ainda há quem não entenda o novo paradigma de igualdade e de não discriminação alcançado com a aprovação do acesso à procriação medicamente assistida (PMA) por todas as mulheres sem discriminação em função do seu estado civil e da sua orientação sexual.

A lei foi aprovada e a respetiva regulamentação é clara: consagra o princípio da não discriminação nas listas de espera para casais de sexo diferente, casais de mulheres ou mulheres sem parceiros. E o assento de nascimento da criança que vier a nascer pelo recurso às técnicas de PMA é lavrado com indicação da pessoa que foi submetida às técnicas, sem necessidade de posterior processo de averiguação.

Esta semana foi notícia o parecer não vinculativo do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), segundo o qual deve ser dada prioridade, nas listas de espera, aos casos de infertilidade e, mais impressionante, há um direito do filho a conhecer “as suas origens parentais”, em nome do direito à identidade pessoal.

Ora, o que a lei fez, felizmente, foi esclarecer que tal como casais de sexo diferente podem recorrer à PMA – e o pai, naturalmente, será o marido ou o companheiro da mãe, facto que não incomoda o CNEV – também uma mulher sem companheiro ou duas mulheres podem ter um projeto de parentalidade, que lhes estava vedado, por sexismo e homofobia.

Nos últimos casos, a origem parental é a da mãe ou a das mães da criança que vier a nascer. Infelizmente, ainda há quem não admita que uma ou duas mulheres sejam mães, ponto. Será essa mãe ou essas mães que terão um laço afetivo permanente com a criança.

O direito à identidade pessoal, tal como definido pelo Tribunal Constitucional, refere-se apenas ao acesso ao quadro genético do dador, por razões fáceis de entender.

Nem no caso de casais de sexo diferentes, nem no caso de uma mulher ou de duas mulheres se revela a identidade do doador, que não é, evidentemente, “pai”.

A esdrúxula ideia do CNEV teria por consequência a diminuição drástica de dadores, mas o que impressiona é que em pleno século XXI se insista na obsessão pelo fator biológico.

Pais e mães são quem projetam e desenvolvem projetos de parentalidade.

Finalmente, mal estaríamos se dessemos prioridade nas listas de espera aos casos de infertilidade. Acaso uma mulher sem companheiro ou duas mulheres podem, sem riscos de saúde, ser mães fora da PMA? Materialmente todos os casos estão em iguais circunstâncias.

A igualdade, a não discriminação e a parentalidade positiva vieram para ficar, mesmo para incómodo de alguns.