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Expresso

Presidente cessante: pode responder?

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1. Como explica vetar politicamente uma lei (IVG) que promulgou em 2007?

2. Aderiu à doutrina de revogar-se a si próprio?

3. Quando promulgou a lei que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, argumentou que não faria sentido vetar politicamente porque havia uma maioria parlamentar que ultrapassaria o veto, pelo que seria inútil atrasar inutilmente o processo e dividir os portugueses. Não é o que se passa agora, exatamente nos mesmos termos, com a repristinação da lei da IVG e com a lei que permite a adoção por casais do mesmo sexo?

4. Mais uma vez: aderiu à doutrina de revogar-se a si próprio?

5. Na fundamentação do veto da repristinação da lei da IVG afirma pérolas como “a mulher deve ser informada” ou “deve haver acompanhamento técnico” ou “não se deve discriminar os profissionais de saúde objetores de consciência” ou “devia ter havido mais debate”. Não sabe vossa excelência que de acordo com o regime em vigor desde 2007 a mulher já é informada acerca de todas as suas opções?

6. Não sabe vossa excelência que já existe uma consulta obrigatória pré-IVG?

7. Não sabe vossa excelência que desde 2007 as mulheres podem requerer todo o tipo de apoio profissional que entendam necessário?

8. Não sabe vossa excelência que os médicos objetores de consciência não têm intervenção no processo por escolha dos próprios e não por discriminação do sistema e que a pretensão da direita de os incluir no processo da IVG viola o estatuto da ordem dos médicos como a própria fez saber?

9. Vossa excelência não se deu conta do debate profundo em torno da lei que concretizou a despenalização da IVG até às 10 semanas por livre opção da mulher e mesmo antes dela?

10. Não se deu conta que aquando da regulamentação da lei, que vossa excelência promulgou, houve um debate profundo na casa da democracia que agora despreza?

11. Vossa excelência deu-se conta que o debate e a monitorização da lei de 2007, interrompida à 25ª hora do final da última legislatura contra todos os pareceres de todas as entidades auscultadas, não parou e permite-nos ler resultados da aplicação da lei?

12. Saberá vossa excelência que a lei pacificada e interrompida à boleia de uma iniciativa de cidadãos da ala mais extremista da nossa sociedade teve resultados muito mais positivos do que as melhores expetativas?

13. Saberá vossa excelência que as consultas de planeamento familiar aumentaram 90%?

14. Saberá vossa excelência que o número de abortos não tem parado de diminuir?

15. Saberá vossa excelência que a taxa de repetição é inferior a 1%, o que situa Portugal num dos maiores casos de sucesso da Europa?

16. Saberá vossa excelência que foi demonstrado que as mulheres não estão a ser pressionadas para recorrer à IVG?

17. Se não sabia e passando a saber, qual é para si o fundamento para alterar uma lei que está a funcionar tão bem?

18. Vossa excelência, ao defender o regime imposto pela direita no final da última legislatura, tem por conforme à Constituição que uma mulher não possa, após a consulta obrigatória, passar os dois dias de reflexão (ir ver ao dicionário o significado de reflexão) sem a tutela de profissionais vários e IPSS?

19. Tem por conforme à Constituição que uma mulher seja sujeita a taxas moderadoras quando está demonstrado que as mesmas fazem explodir o sigilo da sua decisão?

20. Tem por conforme à Constituição que uma mulher, depois de fazer uma IVG, seja sujeita a uma consulta de planeamento familiar compulsiva?

21. Pode dar-me exemplos de consultas compulsivas após actos médicos realizados em homens (ou de quaisquer outras)?

22. Será que é por saber da inconstitucionalidade da brutalidade referida que não se sujeitou a um vexame, via fiscalização preventiva, e optou pelo número do veto político?

23. Quanto à adoção por casais do mesmo sexo, num veto político, usa argumentos de constitucionalidade, tal como no anterior, chegando mesmo a invocar jurisprudência constitucional já concretizada. Sabe o que é um veto político?

24. Sabe que um veto político não serve para invocar fundamentos constitucionais?

25. Sabe que se for o caso deve recorrer à fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto que lhe é enviado para promulgação?

26. Mais uma vez: não o fez para se poupar ao vexame da óbvia decisão do TC, na linha do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de considerar a discriminação inconstitucional?

27. Considera-se um presidente corajoso e imparcial?

28. Sabia que adoção por casais do mesmo sexo – e por consequência a co-adoção - foi objeto de debate intenso e demorado na AR com pareceres positivos (e assim com conclusões que refutam toda a fundamentação datada do seu veto) a partir de estudos empíricos e longitudinais das entidades mais importantes de referência mundial na matéria, tal como das entidades nacionais (v.g. Academia Americana de Psiquiatria; Academia Americana de Psicologia; Academia Americana de sexologia; Academia Americana de pediatria; Tribunal Europeu dos Direitos Humanos através do seu emissário que interveio na discussão na especialidade em Portugal; Ordem dos Psicólogos Portuguesa; Instituto de Apoio à criança; Antropologistas, Psicólogos e especialistas em direito da família )?

29. Sabia que as famílias homoparentais já existem?

30. Quantos Estados e países consagram, no interesse superior da criança, a adoção por casais do mesmo sexo?

31. Sabia que os dois diplomas vetados constam do programa eleitoral do PS, e não só, e foram aprovados por maioria superior a maioria absoluta?

32. Sabia que nós sabemos por que faz estas coisas em fim de mandato quando já não pretende ser reeleito?