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Expresso

Estás visto, estás preso

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O Tribunal Constitucional (TC), após três decisões em sede de fiscalização concreta, declarou, com força obrigatória geral, mais uma abjeção do anterior governo (com o rosto de Paula Teixeira da Cruz) no sentido de justiça penal rapidíssima à custa dos “cansativos” direitos e garantias do arguido consagrados na Constituição (CRP), “essa coisa”.

O que estava em causa, que então mereceu a oposição permanente do PS e agora de vez do TC?

Estava em causa fazer submeter a processo sumário, ou seja, com um só juiz, todos os arguidos detidos em flagrante delito, independentemente da moldura da pena. Assim, alguém que cometesse um crime punível com a pena máxima prevista no Código Penal seria julgado em modo de “despacho”. Esta era a orgulhosa deriva “reformadora” da direita.

Sem qualquer preocupação de consenso no que toca a alterações gravíssimas em matéria penal, a direita foi em frente, rápida como seria rápida a condenação de pessoas despidas de garantias processuais, porque se alguém é detido em flagrante delito (o que inclui quase flagrante delito) o que há a dizer, como foi dito um dia na primeira comissão por Paula Teixeira da Cruz é, parece, “está visto, está visto”.

Esta coisa apelidada de “moderna” foi abolida do sistema português há mais de 100 anos, o que tornava o modernismo num retrocesso civilizacional desavergonhado.

O Acórdão do TC nº 174/2014 foi ao encontro de todos os pareceres emitidos por quem de direito antes da aprovação daquele momento “reformista”. É claríssimo quando afirma o que faz de nós um Estado de direito, nomeadamente nesta passagem: “não tem qualquer cabimento afirmar que o processo sumário, menos solene e garantístico, possa aplicar-se a todos os arguidos detidos em flagrante delito independentemente da medida da pena aplicável”.

O TC foi minucioso na denúncia da restrição intolerável às garantias de defesa do arguido.

Como bem perguntou o Deputado do PS Filipe Neto Brandão “era mesmo preciso esperar que o Tribunal Constitucional viesse expressamente a declarar, como veio a fazer, que “o julgamento através do tribunal singular oferece ao arguido menores garantias do que um julgamento em tribunal coletivo, porque aumenta a margem de erro na apreciação dos factos e a possibilidade de uma decisão menos justa”?
Não era. Mas sabemos todos da relação de amor que a anterior maioria mantinha com a lei das leis.

O PS e outros Partidos fizeram agora o que a direita não fez, nem mesmo após as primeiras decisões do TC.

O PS apresentou um projeto de lei que cumpre aquilo que o TC exigiu. De resto, este mesmo projeto de lei já foi objeto de pareces positivos por parte do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público. Está em causa, claro, “coadunar o texto do Código do Processo Penal com a interpretação conforme à Constituição efetuada pelo Tribunal Constitucional a respeito do processo sumário.”

No debate desta correção do sistema, que sempre defendemos e que agora é obrigatória - porque não vivemos na lei da selva (temos um TC) -, a direita insistiu na defesa de uma deriva criminal sem direitos, na defesa de o erro estar na CRP e não na perigosíssimo processo sumário “está visto, está visto”.

No debate desta correção do sistema conseguimos com custo ouvir Deputados do PSD e do CDS reclamarem que a decisão do TC não tinha sido tomada por unanimidade, como se isso a tornasse menos vinculativa, como se um arguido condenado por um tribunal coletivo, por exemplo com um voto de vencido, se devesse considerar mais ou menos condenado.

Talvez esta pobreza confrangedora que segue em frente, orgulhosamente só, mesmo após quatro decisões do TC, também se deva ao facto de a anterior maioria ter conseguido a proeza de ser castigada com declarações de inconstitucionalidade treze a zero. Agora está convencida que tem de ser sempre por unanimidade, imagina-se.

O ponto é porém outro. A direita abandonou-se.

Quem defende uma lógica retrógrada que mais do que “está visto, está visto” significa “está visto, estás preso” perdeu uma escola inteira.