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Expresso

Reparação

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Ninguém é alguém se não for alguém para o Estado.

Os recentes projetos de lei apresentados pelo PS relativos à IVG, à adoção por casais do mesmo sexo e à procriação medicamente assistida (PMA) são, antes de mais, uma reparação.

Não se trata de uma atitude revanchista pós-eleitoral, mas de uma exigência de rejeitar um Estado que integre apenas alguns e de uma exigência de não deixar a dignidade e a autonomia de cada uma e de cada um fora da lei. Porque os direitos humanos não são querelas, mas antes pressupostos da decência de uma vida coletiva inclusiva.

No que toca à IVG, a alteração legislativa aprovada em 2007, na sequência do inequívoco e expressivo resultado do referendo nacional de 11 de fevereiro desse ano, provou, segundo todas as entidades que acompanham a sua implementação, estarmos perante um caso de sucesso.

A pacificação social e factual desta conquista sofreu um assalto por parte do PSD e do CDS no final da XII Legislatura, marcado pela aprovação de duas iniciativas legislativas que constituíram um dos mais graves e intoleráveis atentados à dignidade das mulheres e um retrocesso inequívoco na proteção da sua saúde sexual e reprodutiva.

O restabelecimento do respeito interrompido pela dignidade e autonomia das mulheres é uma exigência da decência certamente reclamada de forma transversal.

É uma reparação.

No que toca à eliminação das discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, estamos perante uma questão pacífica, que deve ser assegurada, até por isso mesmo, com urgência e normalidade, sem esquecer, e inscrever, a ofensa que a casa da democracia ofereceu gratuitamente a pais, mães e crianças concretas. Na revisão constitucional de 2004 foi aprovada por unanimidade a proibição de discriminações com base na orientação sexual. O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado em 2010, e acompanhado imediatamente por outros países.

O que se passou na última legislatura aquando do processo da co-adoção foi não só um atentado à dignidade das pessoas em causa, mas um incompreensível retrocesso na matéria. É que a homoparentalidade é uma questão muito mais pacificada do que o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Todas as entidades de referência mundial que se pronunciaram desde há muito sobre a homoparentalidade sedimentaram sem margem para dúvidas que não reconhecer o já existente ou as relações a constituir é um paradoxo cientificamente inconcebível. Ninguém esquecerá o ano em que contra este consenso, contra o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, contra o conforto de todos os países do Conselho da Europa (à exceção da Rússia, da Roménia e da Ucrânia) Portugal quis ficar do lado errado da história.

O Parlamento foi um lugar de bullying contra pais, mães e crianças. Chegou-se mesmo à indignidade da tentativa de referendar “essa gente” e isto não pode ser esquecido.

Eliminar as discriminações referidas é quebrar o retrocesso evidente em que se apostou.

É uma reparação.

No que toca à PMA, decorridos mais de três anos sobre a data da discussão das questões de acesso de todas as pessoas às técnicas de PMA, é fácil concluir pela clara evolução no conhecimento da matéria pelos cidadãos e cidadãs e o profundo debate realizado na sociedade portuguesa desde então.

É tempo de acabar com a discriminação no acesso às técnicas de PMA. A Constituição impõe essa mudança, a igualdade impões essa mudança, o livre desenvolvimento da personalidade impõe essa mudança. O Estado não pode ser um Estado-moralizador. Não é admissível um único modelo de família tradicional traduzida no arquétipo pai-mãe-filho.

A diversidade das relações familiares e de parentalidade impõe que ninguém seja excluído: mulheres solteiras ou casais do mesmo sexo. Até agora gente vetada à ilicitude pela falta de uma tutela misógina – essa de ter de se pertencer a um homem para se poder ter um filho.

É uma reparação.

Urgente. Porque os direitos fundamentais nunca são secundários.

Ninguém é alguém se não for alguém para o Estado.