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Expresso

Aparentemente as mulheres são extremistas e incapazes

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A proposta apresentada por alguns Deputados do PDS e do CDS, em sede de especialidade, de alteração da conhecida iniciativa dos cidadãos que quer esfregar com uma eco na cara das mulheres é um retrocesso civilizacional grave feito em cima da hora sem fundamentação e com o único objetivo de caçar votos caçando mulheres.

Vejamos:

O art. 16.º da proposta, que se propõe a alterar o art. 2.º Lei n.º 16/2007, obriga a mulher a ser seguida por técnico social durante o período de reflexão, o que se revela excessivo, como explicou, em parecer enviado para a AR de um dia para o outro – não nos foi dado mais tempo – a Professora Inês Ferreira Leite. Nas suas palavras “ Claro que deve sempre haver um aconselhamento psicológico e uma consulta de acompanhamento antes da IVG, até para proteção da própria mulher grávida e prevenção de posterior sofrimento. Porém, o período de reflexão deve ser isso mesmo: um período de reflexão. Tal como acontece na véspera de cada ato eleitoral, após cada campanha eleitoral, os períodos de reflexão devem ser de introspeção, livres de ruído, influências ou pressões. Ora, não havendo um registo de objetores de consciência que inclua os técnicos de ação social – e não tendo estes formação específica sobre esta matéria –, o pretenso “acompanhamento” pelo técnico pode constituir um gravoso fator de perturbação e de sofrimento desnecessário, não chegando a figurar como uma mais-valia. É importante e decisivo que seja dada toda a informação e que se garanta que a informação é correta e é dada de forma isenta e objetiva. Mas, uma vez prestada a informação, a mulher grávida deve dispor de um tempo que é dela só, para tomar uma decisão livre, informada e esclarecida”.

No mesmo sentido se pronunciou a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, alertando a direita ofegante por uma aprovação, para a violação do artigo 41º da Constituição, isto é o direito à liberdade de consciência.

O que está aqui em causa é isto: tu, mulher, não podes refletir sozinha, antes tens de ser tutelada e obrigatoriamente. Pelo debate de ontem na primeira comissão, parece que a direita entende que é extremismo indignarmo-nos com isto.

Gostava de ver os homens irem a uma consulta, serem informados sobre opções médicas, terem um período de reflexão, e, nesse período, serem tutelados por técnicos da segurança social e por psicólogos porque não seriam considerados aptos a refletir.

A obrigatoriedade de consulta de planeamento familiar, quando já existe uma consulta obrigatória antes da tomada da decisão livre da mulher é, evidentemente, uma tutela inadmissível da mulher, sobretudo quando se pergunta isto: o que leva a Direita a mudar uma lei quando os dados oficiais já apontam para um aumento de 90% no recurso a estas consultas facultativas, sendo que o sistema português apresenta uma das mais baixas taxas de reiteração? Ou seja: estamos perante um legislador que muda uma lei quando ela funciona bem.

Usando as palavras da Professora atrás citada “nem sequer se logra demonstrar o preenchimento do requisito da “necessidade” (na ótica da proteção do bem jurídico), que é critério constitucional para a aplicação de medidas tão intrusivas como uma consulta obrigatória. Por outro lado, aplicando-se esta obrigatoriedade a todas as IVG´s – mesmo as realizadas em caso de risco de vida, de malformações ou de crimes sexuais –, tornar-se-ia manifestamente inconstitucional obrigar uma mulher que foi violada ou que esteve em risco de vida a ir a uma consulta de planeamento familiar”.

O art. 16.º da proposta, que altera o art. 6º da Lei n.º 16/2007, ao pretender que se permita que os médicos objetores de consciência (art. 6.º, n.º 2) possam fazer as consultas de aconselhamento e ao eliminar o registo dos objetores de consciência (art. 6.º, n.º 5) cria vários problemas, que se encontram interligados, todos eles apontados pelos pareceres da APMJ, da P&D Factor, do alerta da Ordem dos Psicólogos que nunca foi ouvida, da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, da UMAR, da Sociedade Portuguesa da Contraceção, e do Movimento Democrático de Mulheres.

Primeiro, lamentam que a Direita faça-se surda perante todos os dados fornecidos por quem está no terreno: a lei está a ser bem aplicada; atingimos 0% de mortes por aborto; as consultas pré-IVG têm-se mostrado eficazes; as mulheres recorrem cada vez mais, voluntariamente, ao planeamento familiar e o número de abortos e de repetições é muito inferior à média europeia.

Mais uma vez, se uma lei, a de 20017, está a funcionar bem, por quê alterá-la?

Citando o parecer da Professora Inês Ferreira Leite, “Estudos em vários países têm concluído que um dos fatores decisivos em toda a medicina reprodutiva (desde a contraceção, prevenção de DST’s até à IVG ou mesmo parto) reside na objeção de consciência ou nas decisões de consciência. Tem sido constatado que as opiniões pessoais dos médicos interferem com a qualidade dos serviços médicos prestados nestas áreas e que, mais importante, interferem seriamente com a formação do consentimento informado dos seus pacientes. Assim, o Estado tem obrigação de garantir que a objeção de consciência – que não pode ser negada – não se transforma num obstáculo ao exercício do direito à saúde e à livre formação do consentimento informado;

Em Portugal, porque temos um sistema de saúde público e reconhecemos plenamente a objeção de consciência, o modelo mais eficaz é o do registo dos objetores de consciência, já que deste modo conseguem-se atingir os dois objetivos centrais: sabe-se quem irá objetar, podendo organizar-se os serviços de medicina materna, de modo a haver sempre um médico disponível para realizar a IVG, sendo necessário ou em caso de urgência; e garante-se que o processo de consentimento informado não é conduzido pelos objetores de consciência, diminuindo-se em muito o risco de informações menos isentas ou de condicionamento da mulher grávida;

Ao eliminar o registo dos objetores, cria-se um enorme risco de – em casos de urgência e quando haja risco para a mulher grávida, por exemplo – não haja médico disponível não objetor. Pode mesmo esta medida vir a provocar lesões graves na saúde psíquica, física ou sobre a própria vida da mulher grávida. Naturalmente, considero que uma tal medida abriria a porta a casos relevantes de futura e eventual responsabilidade do Estado, por manifesta gestão negligente dos interesses em conflito;

Ao permitir que os objetores de consciência façam consultas de aconselhamento, abrir-se-ia ainda a porta para um manancial de abusos – já identificados noutros países em que tal foi ou é permitido –, visto que incrementar-se-ia o risco de serem dadas informações falsas ou tendenciosas à mulher grávida ou de verdadeira coação psicológica sobre a mulher grávida.

Esta proposta conduziria, de modo ínvio, a uma eliminação encapotada, mas efetiva, da legalização da IVG, com impactos que vão muito além da IVG nas primeiras 10 semanas, pois alguns destes fatores de risco aplicar-se-iam a todas as IVG.”.

Para a Direita, toda esta argumentação é “extremismo”.

A essa acusação chama-se espelho.