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Expresso

TAP - e se viéssemos a descobrir isto?

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A dívida da TAP tem estado a decrescer. Há décadas que se insiste no debate da urgentíssima privatização da TAP, sob pena de a mesma desaparecer.

Estranhamente, até hoje, a TAP está cá, uma companhia de bandeira, sem paralelo noutros países, por causa da nossa descontinuidade territorial, por causa da nossa brutal emigração, por causa da nossa circunstância de país periférico.

Todos os argumentos para uma privatização desesperada, e não exigida por qualquer memorando (as receitas com as privatizações foram ultrapassadas), foram desmantelados.

Não se entende a insistência, pois, no desmantelamento da TAP. E a pressa.

Foi o próprio Ministro Pires de Lima quem, com seriedade, afirmou isto: “Não lançaremos a privatização a poucos meses das eleições legislativas.” Disse-o em Julho de 2014, precisamente a propósito da venda da TAP.

Eis que estamos a em cima das eleições e o primeiro-ministro congratulou-se nesta quinta-feira com a decisão do Conselho de Ministros de privatizar da TAP, ao escolher vender 61% da TAP a David Neeleman, dono da Azul, que se aliou ao empresário português Humberto Pedrosa, da Barraqueiro.

Para vender bem a TAP, o Governo tratou de mentir durante meses sobre a companhia, disse horrores sobre a sua viabilidade, assim como se eu pusesse à venda um carro com um anúncio dizendo este carro não anda.

O que explica isto? O que está por trás da mentira, do processo e, finalmente, da venda por trocos, esse crime nacional?

Todos os olhares atentos perceberam o discurso mudo por trás do discurso oficial: foi sempre o discurso do medo, essa arma dos totalitários. Pressionar, dramatizar, fazer de tudo para cortar as pernas a quem legitimamente quisesse questionar a venda da nossa TAP.

As propostas de Germán Efromovich e de David Neeleman são más e lesivas para o interesse do Estado? São. Paciência. Porque a palavra dos interesses chama-se privatização e os interesses andam de mãos dadas com a dizer popular que explica a indiferença para com os meios quando se quer um fim, ainda que ultrajante.

E se viéssemos a descobrir isto? Descobria-se que o consórcio de Neeleman teria apenas 49, 99% de participações do seu grupo. Ou seja, os restantes 50, 1% estariam a cargo de empresas europeias, ficticiamente criadas para fingir que o controlo é europeu. Ou seja, um

conjunto de fundos financeiros, controlados pelo Neeleman, investiam o dinheiro para simular um negócio entre eles e assim tudo aparecer como se as empresas europeias tivessem o controlo.

E por quê?

Porque o Regulamento (CEE) nº 2407/1992, de 23 de julho, no seu artigo 4º, proíbe que investidores não europeus detenham mais do que 49, 9% do capital de empresas de transporte aéreo. E o que conta é o controlo efetivo e não a participação formal que se tem na empresa.

Imaginemos ser verdadeira a hipótese que estranhamente me assalta: a decisão de privatização é ilegal e contrária ao Direito da União Europeia.

De qualquer forma, a Comissão Europeia ainda tem de se pronunciar, mediante notificação prévia pelo Governo português, visto que esta é uma operação que afeta o mercado interno europeu e, como tal, está sujeito ao regime de defesa da concorrência.

Já agora, convém respeitar a lei que exige que a privatização seja precedida de avaliação de entidades independentes, que devem ser escolhidas por concurso público. De resto, esta solução da lei-quadro das privatizações decorre da CRP (artigo 293º, 1, e) – exige que o valor das empresas públicas a privatizar sejam avaliadas por duas entidades independentes)

Ora, O Governo não lançou concurso público para escolha dessas entidades independentes: escolheu, por ajuste direto entre Vieira de Almeida e Associados/ Citigroup- Barclays- BES Investimento – Crédit Suisse e Rui pena/Mckinsey-Delloite.

O processo é imoral, ilegal e inconstitucional.

Se há pressa? Há.

Muita.

Temos pressa em travar isto.