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Expresso

Selvajaria moral

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É sabido que deu entrada na AR uma iniciativa legislativa de um grupo de cidadãos, entre os quais consta o Professor Marcelo Rebelo de Sousa, sobre a IVG, a qual, entre outras alterações à lei atual, propõe a consagração do direito a nascer e o direito do nascituro a ser membro do agregado familiar.

É evidente para qualquer pessoa de boa-fé que os nascituros já merecem tutela jurídica. Essa tutela, não é, nem pode ser, idêntica à de uma pessoa já nascida e, como qualquer bem ou valor jurídico-constitucional, não é absoluta. A intenção dos cidadãos pró-vida é contrariar a lógica do sistema, intenção essa que trairia, se levada à prática, o espírito do nosso ordenamento jurídico e serviria, não apenas para insistir na luta contra as mulheres, mas para no futuro terem por impedidos quase todos os avanços da bioética.

Para que não haja dúvidas, porque estas pessoas gostam de imaginar dúvidas, existe a expressa consagração constitucional da inviolabilidade da vida humana, como os autores da iniciativa recordam, imaginando-a, talvez, como um princípio absoluto.

Como se refere no Acórdão do TC nº 671/2006, a propósito do referendo à despenalização da IVG “O facto de o feto ser tutelado em nome da dignidade da vida humana não significa que haja título idêntico ao reconhecido a partir do nascimento. Na verdade, constata-se que na generalidade dos sistemas jurídicos o feto não é considerado uma pessoa titular de direitos (…)

Por outro lado, nem a inviolabilidade da vida humana nem sequer a necessidade de proteção da vida intrauterina impõem especificamente uma tutela penal idêntica em todas as fases da vida, tal como concluiu o Acórdão nº 288/98. A própria história do Direito Penal revela-o, ao ter feito quase sempre a distinção entre homicídio e aborto (…)

Ainda no plano da interpretação da Constituição, há quem entenda, segundo a linha de orientação de um Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria‑Geral da República, que o artigo 24º, nº 1, na mente dos constituintes, não pretendeu abranger a proteção da vida intrauterina, afastando também, por aí, a necessidade de uma referência a esse preceito e ao princípio da inviolabilidade da vida humana do problema da despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Deste modo, a partir de qualquer uma destas considerações – mesmo que não se concorde com todas –, a perspectiva de inconstitucionalidade não encontra fundamento no artigo 24º da Constituição”.

Numa palavra, a vida intrauterina tem proteção objetiva; a vida já nascida tem proteção subjetiva. Pretender equivaler estas dimensões é pré-histórico.

A ponderação de princípios e valores é, claro, necessária. Está feita. Temos uma lei da IVG decente. A ausência de lei da IVG era, essa sim, o caminho da morte.

A análise dos artigos propostos revela um ataque moralmente insuportável à dignidade das mulheres.

Nos termos do artigo 4º, é revogada, para todos os efeitos, a equiparação entre IVG e gravidez. Esta inconstitucionalidade significa que os signatários ignoram que o aborto espontâneo, tal como a IVG, são problemas de saúde. Este preceito não pretende apenas que a IVG deixe de ser comparticipada. Pretende que toda e qualquer mulher que faça uma IVG não tenha justificação de faltas, licenças, baixas comparticipadas, etc. Esta medida afetaria todas as mulheres que se atrevem a fazer uma só IVG: todas. Não só as que as que recorrem à IVG até às 10 semanas, mas todas as que a fazem nas demais circunstâncias do artigo 142º do Código Penal, como o caso de ser o único meio para salvar a vida da mãe.

No que toca ao desejo doentio de acabar com a isenção das taxas moderadoras, talvez recordar que a IVG é um acto de saúde materno-infantil, estando, como todos eles, isenta das ditas. Acresce o argumento do sigilo. Uma rapariga de 16 anos ou uma mulher dependente do marido, por exemplo, não podem fazer prova da sua insuficiência económica sem colocarem em risco o carácter sigiloso da sua decisão.

A desconsideração pelas mulheres continua no artigo 9º, o qual obriga a mulher a revelar as pessoas com quem teve sexo. A própria pode nem saber. Além da incompreensão do que é a IVG (só a mulher é que está grávida) obriga à devassa toral da sua privacidade. Ou a ter de contactar com potenciais criminosos. A gravidez pode ter resultado de violação e mulher não ter apresentado queixa. Há aqui uma incompreensão assustadora da diferença do conflito de interesses entre a mulher grávida e o nascituro e a mulher grávida e o ex-possível-futuro pai e o nascituro, porque os homens não estão grávidos, não correm riscos de saúde, é preciso densificar mais esta indignidade?

Os signatários insistem em afirmar que a IVG realizada até às 10 semanas em estabelecimento legalmente autorizado é uma liberalização do aborto. Liberalização, como os próprios sabem, seria a IVG ser possível a todo o tempo onde uma mulher quisesse. Mas adiante.

Estas pessoas vivem o desgosto dos números das interrupções voluntárias da gravidez terem escapado, por enorme defeito, às suas expetativas.

Basta consultar os dados oficiais para concluir que Portugal tem os números de repetência mais baixos do mundo.

Os abortos por opção da mulher até às 10 semanas correspondem a uma das menores taxas da Europa e abaixo de todas as previsões.

Quanto ao número de abortos repetidos, é menos de 1% (dos países europeus que apuram taxa de repetição, somos o que apresenta a menor, atrás de Itália, França e Espanha) e 60% das portuguesas que abortam são mães.

Finalmente, a proposta de introduzir violência de estado, essa de a IVG ser realizada após conhecimento pela grávida, através de ecografia impressa, por si subscrita, do estado e tempo de gestação. Como já afirmou a psiquiatra Ana Matos Pires forçar uma mulher a olhar para uma ecografia é, na minha opinião, não só eticamente reprovável em termos médicos, como invasivo, abusivo e perverso em termos humanos. Em última análise, consubstancia uma forma de abuso de poder por parte do clínico que vai contra o mais elementar princípio da relação terapêutica: a salvaguarda da saúde do indivíduo.

A noite do aborto clandestino foi longa, escuta, cheia de morte, de desigualdades, com a vergonha de julgamentos gravados na memória de tantas mulheres.

Chega desta selvajaria moral.