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O direito à estupidez

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Ontem, no Parlamento, discutiu-se algo que parecendo ocioso é da maior importância: os cidadãos são autónomos e têm direito à estupidez, ou, pelo contrário, o Estado, através da lei deve proteger os estúpidos da sua própria estupidez?

A questão surgiu a propósito das praxes académicas. Uma proposta do Bloco de Esquerda, partia de um princípio definitivo sobre o que é uma praxe ("as praxes transportam uma cultura de abuso e violência"), ao passo que a proposta do PSD e do CDS colocava a tónica na possibilidade efetiva de um estudante escolher se quer ou não participar numa praxe. A proposta do Bloco de Esquerda foi recusada e a segunda aprovada com o voto de todos os partidos.

Esta questão é importante no ponto exato em que dois deputados a colocaram. Telmo Correia, do CDS, afirmou que o passo decisivo será garantir que ninguém participa numa praxe contra a sua vontade. Pedro Delgado, do PS, afirmou que as pessoas "têm o direito de agir de forma estúpida se essa for a sua vontade".

E por que são importantes estas questões? Porque, em vez de quererem estabelecer regras impositivas, colocam-se no plano das garantias individuais. Ou seja, se ninguém for obrigado, todos os que participam numa praxe o fazem de livre vontade. Fazendo-o de livre vontade, não podem ser interditas de agir de forma estúpida. Claro que este "agir de forma estúpida" implica que as leis gerais são cumpridas.

Na verdade, como aqui defendi oportunamente, nenhuma lei especial é necessária para as praxes. As que existiram, e que começaram no século XIV, tinham cunho medieval, quando não existiam leis gerais, mas sim, essencialmente, regulamentos por corporação ou atividade. As praxes estudantis, sejam lá de que forma forem, não podem ameaçar, humilhar, ferir ou pôr em risco a vida de outrem, não por serem praxes, mas porque tal é proibido na lei geral. Pode-se ainda colocar outras questões: obrigar um caloiro que quis participar na praxe (condição de Telmo Correia) a lamber as botas de um dux veteranorum é crime? Provavelmente não, mas é estúpido; faz parte da estupidez a que esse caloiro tem direito e perante a qual a sociedade não deve gastar mais do que um segundo de desprezo.

Recordo que no regulamento do Governo Civil de Lisboa, aqui de há uns 20 anos, estava estipulado que era "proibido arremessar tremoços". Era uma lei que vinha antes do 25 de Abril e que ninguém percebia bem o que lá estava a fazer. Quando se legisla ao sabor de acontecimentos, como agora se pretendeu, a propósito da morte dos estudantes no Meco, criam-se, por vezes, artigos legais que deixam de fazer sentido num instante.

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