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Perdão fiscal: Isto sim é brincar com o fogo!

Há quem diga que a discussão à volta da CGD e da sua administração é brincar com o fogo. Mas permitam-me que lhes diga que hoje – e até ao fim do ano – entrou em vigor uma medida que me parece, essa sim, brincar com o fogo: refiro-me ao perdão fiscal

Quem não for toldado por partidarite aguda sabe que medidas destas tem havido com todos os Governos, de todas as cores e todas as geometrias. Faltava, ainda, que o Bloco e o PCP se conspurcassem com a passividade face à gravidade de medidas assim. Aconteceu agora, com a ‘geringonça’… Talvez alguma vez tivesse de ser. E, no entanto, não é difícil argumentar contra os perdões fiscais com base na sua iniquidade, no facto de beneficiarem o infrator e de prejudicarem o cumpridor, além de incentivarem o não cumprimento das regras estabelecidas. Não só não é difícil, como é claríssimo que o fazem.

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  • Não sou contra renegociações de dívidas ao fisco e à segurança social. Quando um país passa por uma crise inesperada é dever dos credores estarem disponíveis para mudar regras que se baseavam em diferentes pressupostos. Se acho isto em relação às dívidas dos cidadãos e dos Estados a instituições financeiras, seria inconsequente não o achar em relação à dívidas ao Estado. Mas essas renegociações atende à situação de cada um. Não pode ser generalizada e muito menos fazer-se de tal forma que ajuda quem não tem problemas enquanto esqueceu quem os tinha. A política não é só a gestão do presente. Expedientes fiscais repetidos e que não se dirigem apenas a situações extraordinárias criam uma previsibilidade que leva a distorções e injustiças estruturais no sistema. O meu problema com este perdão, assim como todos os outros determinados por quase todos os governos (o do anterior, em 2013, foi ainda mais generoso), é ser antipedagógico: no desespero de cumprir metas orçamentais burocráticas, o Estado diz aos contribuintes que o não cumpridor será beneficiado mesmo que não esteja em justificadas dificuldades e que o melhor que cada um de nós tem a fazer é esperar pelo momento politicamente certo para fazer o seu pagamento