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Aparelho de Estado

Tributo social contra a fraude à assistência pública.

A vantagem assumida do tributo social é a sinalização de que a solidariedade tem dois sentidos. Mas há outra.

Vasco Campilho (www.expresso.pt)

Uma das novas propostas do PSD que mais tinta tem feito correr é o "tributo social". Resumidamente, o que se propõe é que os beneficiários de subsídios como o Rendimento Social de Inserção ou o subsídio de desemprego possam retribuir o esforço solidário da sociedade com o seu próprio esforço solidário, mediante algumas horas de trabalho prestado no âmbito de instituições de apoio social.

Faz todo o sentido este tributo social, desde logo pelo seu aspecto de justiça simbólica. O simbolismo desta medida diz pouco a quem, como eu, aufere um rendimento acima da média nacional e se ofusca prioritariamente com prémios de gestão milionários a que falta a verosimilhança do mérito. Mas diz muito a quem trabalha de Sol a Sol a esfregar escadas, e vê vizinhos seus a viver uma vida de ócio ou de marginalidade, e a receber do Estado o mesmo ou mais. Esses trabalhadores também merecem ter a confirmação de que não se enganaram ao escolher uma vida de trabalho. E se as vicissitudes do desemprego e da (maior) pobreza os atingirem, não serão por certo as horas de tributo solidário que os afligirão.

Já a quem não escolheu uma vida de trabalho, e se tornou num profissional da maximização da assistência pública, esta medida aflige muito mais do que mil discursos sobre "mais fiscalização". Na realidade, para quem acumula subsídios com actividades não-declaradas ou ilegais, não podia haver pior notícia do que ter de dedicar algumas horas a trabalho solidário. Para muitos poderá mesmo valer a pena desistir do subsídio para se poderem continuar a dedicar ao ofício que com ele acumulavam. O que se deverá traduzir numa redução da fraude sem aumento dos custos da fiscalização. E isso faz todo o sentido.