Siga-nos

Perfil

Expresso

Aparelho de Estado

Revisão constitucional: PSD pretende diminuir poderes do PR

Entre uma diminuição do poder presidencial e um ajuste semântico é totalmente descabido apresentar as propostas de Passos Coelho como um aumento dos poderes presidenciais.

Vasco Campilho (www.expresso.pt)

Nesta entrevista que Pedro Passos Coelho deu ontem ao Público, foi levantado o véu sobre algumas das propostas constantes do projecto de revisão constitucional que o PSD deverá apresentar no próximo dia 21. Entre elas, duas têm a ver com os poderes presidenciais: a introdução de um mecanismo de "moção de censura construtiva", e a possibilidade de demissão do Governo pelo Presidente.

Achei curiosa a reacção da maior parte dos comentadores, dizendo que estas propostas redundam num aumento dos poderes presidenciais. Na realidade, trata-se de uma diminuição. Actualmente, a aprovação de uma moção de censura tem por único efeito a exoneração do Governo. Na sequência disso, cabe ao Presidente escolher a solução que lhe parecer mais adequada à crise política. Tem várias opções: pode reconduzir o mesmo primeiro-ministro, pode convidar o partido do governo demissionário a indicar um novo primeiro-ministro, pode nomear um primeiro-ministro de outro partido, e pode mesmo dissolver o Parlamento e convocar eleições. Com o mecanismo que propõe o PSD, o Presidente deixa de ter escolha: em caso de moção de censura com uma proposta alternativa de governo, deve empossar o novo governo proposto, e em caso de moção de censura sem proposta, deve dissolver o Parlamento.

Mas há a questão da demissão do Governo pelo Presidente: não constituirá isso um aumento dos poderes presidenciais? Não: o Presidente já pode demitir livremente o Governo. Vejamos o que diz a Constituição sobre este assunto: no art.º 133.º (Competência quanto a outros órgãos), alínea g), a CRP dispõe que compete ao Presidente da República "demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º". E o que diz o n.º 2 do artigo 195.º? "O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado." Mas quem é responsável por aferir se a demissão do Governo é necessária para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas? O próprio Presidente da República. E o parecer do Conselho de Estado? Obrigatório, mas não vinculativo. O que significa que com a Constituição que temos hoje, ninguém pode impedir o Presidente de demitir o Governo, desde que o Chefe de Estado profira as palavras mágicas: "regular funcionamento das instituições democráticas".

Dada a latitude interpretativa que a expressão permite - e a ausência de mecanismos de controle - retirar essas palavras do art.º 195 não altera a substância do poder presidencial, nem para o reforçar nem para o diminuir. Aquilo que no pós-1982 tornou este poder quase obsoleto não foi a alteração constitucional mas sim a dinâmica do sistema político. O fim do Conselho da Revolução, a eleição de Presidentes civis, a prática de governos maioritários e mono-partidários, tudo isto levou a que as intervenções presidenciais sobre a governação se fizessem mais escassas. E nada nesta proposta alterará as condições que tornam altamente improvável o uso do poder de demitir o Governo pelo Presidente.

É certo que a disputa política tem razões que a lógica desconhece. Mas tudo somado, entre uma diminuição do poder presidencial e um ajuste semântico que não aumenta o real poder do Presidente, é totalmente descabido apresentar as propostas de Passos Coelho como um aumento dos poderes presidenciais.