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Expresso

Aparelho de Estado

Direitos adquiridos?

Onde se mostra que os direitos sociais não são adquiridos: quanto muito estão adquiridos... enquanto o poder político não os altera.

Vasco Campilho

A crítica que mais tenho visto ser feita à proposta de instituir o tributo social é a seguinte: se é em virtude dos seus descontos que os desempregados recebem o subsídio de desemprego, então nada devem dar de volta à sociedade, visto que apenas recebem aquilo a que têm direito. Não sei se os beneficiários do subsídio social de desemprego apreciarão o facto de serem excluídos desta protecção argumentativa. Mas esse não é o ponto. O ponto é que o raciocínio que descrevi pressupõe que os descontos criam um direito de saque sobre o Estado. Só que não criam.

Isto porque uma coisa é uma relação bilateral como um contrato, em que em troca de algo - dinheiro, em geral - o contratante recebe algo - um bem ou um serviço. Outra coisa é uma relação unilateral em que uma autoridade - o Estado - impõe obrigações como impostos ou descontos, e cria direitos como o subsídio de desemprego ou a reforma. No primeiro caso, o direito que é criado pela relação contratual é literalmente adquirido. No segundo caso, o direito criado pela relação unilateral está adquirido... enquanto a autoridade que o criou o mantiver.

Note-se que as obrigações que o Estado cria até podem estar logicamente ligadas aos direitos (por exemplo, os descontos financiam as reformas), mas materialmente estas duas dimensões estão desligadas. Isto é, nada impede o Estado de mexer numas sem mexer nos outros, e vice-versa. E essa tem sido, na verdade, a política seguida nos últimos anos. Um exemplo: há problemas de financiamento das pensões? Aumenta-se a contribuição, baixa-se a prestação. E os direitos adquiridos? Desapareceram. Quem não gosta que se manifeste. Ou vote nos outros. Porque não há tribunal que lhos faça valer.

Aqui chegados, percebe-se melhor a questão do tributo social. Trata-se de uma alteração unilateral das condições propostas aos beneficiários do subsídio de desemprego e do RSI? Evidentemente. Tal como aumentar ou diminuir o montante ou a duração da prestação, ou alterar as modalidades de acesso e manutenção: penso por exemplo na obrigatoriedade de procurar emprego ou de frequentar cursos de formação. A questão não é portanto saber se o tributo social altera ou não as expectativas dos beneficiários actuais e potenciais da assistência pública: a questão é saber se essa alteração faz sentido. No meu entender faz todo o sentido.