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Expresso

À beira mar plantado

Separação de poderes

Juridiquês, eduquês, economês, politiquês... O debate público está dominado por algumas gírias profissionais que comprovam que cada vez mais leigos opinam sobre direito, educação, economia ou política. Ainda bem, digo eu. E seria fácil culpar esta ou aquela classe profissional por utilizar uma linguagem inextricável para tentar excluir os comuns mortais de participar no debate. Acho que não é assim na maioria dos casos. Simplesmente o debate científico - no direito, na educação, na economia, na política, etc. - foi avançando, a linguagem foi se adaptando e para haver rigor nos debates, os termos são específicos e por vezes incompreensíveis para quem está de fora.

Onde isso se reverte de particular impacte é na linguagem do direito que é muitas vezes incompreensível e afasta os cidadãos da justiça - e digo-o como legislador que nem sempre compreende as interpretações das normas que o Parlamento escreve; meu mal, admito. É por isso de assinalar quando juízes e juristas falam claro e deixam pouco para os manuais do direito explicarem.

A propósito da recente decisão do Tribunal Constitucional vale a pena, neste sentido, ler o que alguns juízes escreveram nas suas declarações de voto. A clareza e mesmo crueza da prosa, contrasta com o juridiquês de qualquer sentença. Cito de seguida, com realces meus a negrito e dos juízes a itálico, algumas destas declarações.

 

Juridiquês 

"Contudo, não foi isso que o Tribunal decidiu. O que o Tribunal decide no presente Acórdão é que o valor mínimo das prestações de doença e desemprego salvaguardado pelo artigo 115.º, n.º 2, da LOE para 2014 não chega; é insuficiente. E o problema inerente a esta decisão é que não existe qualquer critério jurídico que permita ao legislador saber quando é que afinal, para o Tribunal, o valor mínimo salvaguardado será suficiente. É uma simples questão de "tentativa/erro", a decidir casuisticamente. É o que acontece quando o Tribunal deixa de rever as decisões do legislador à luz de parâmetros normativos de controlo, e passa a reexaminar o seu mérito, eliminando-as sempre que discorde das escolhas que nelas são plasmadas."

Pedro Machete

 

"Atingir apenas pensões é uma opção discutível do legislador, mas compreensível, à luz da preocupação com a sustentabilidade da segurança social. Atingir mais fortemente os pensionistas que, acumulando pensões, auferem pensões de sobrevivência de montante mais elevado, afigura-se razoável, considerando que a pensão de sobrevivência é uma segunda pensão, que o próprio acórdão reconhece não ter a estabilidade da primeira (ponto 98., penúltimo parágrafo). Poupar aqueles que apenas recebem pensão de sobrevivência faz sentido, pois a pensão de sobrevivência é, para estes, a primeira (e única pensão). E "estes" serão, na sua maioria, mulheres, que dedicaram a sua vida ao trabalho não remunerado para a sua família."

João Pedro Caupers sobre o corte nas pensões de sobrevivência



"Pode discordar-se da opção do Governo, ou considerar que o preceito não é claro ou é pouco feliz. Pode considerar-se que o legislador podia ter ido mais ou menos longe, tendo em conta o objetivo de redução da despesa. Mas daí não decorre a inconstitucionalidade da norma. Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a bondade da opção elegida pelo legislador democraticamente legitimado - apenas ajuizar se as medidas são conformes à Constituição"

Fátima Mata-Mouros sobre o corte nas pensões de sobrevivência



"com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência."

"com esta decisão o Tribunal invadiu um campo que pertencia ao legislador; e que, por ter agido à margem das exigências metódicas que são próprias da argumentação jurídico-constitucional, não deixa para o futuro qualquer bússola orientadora sobre o conteúdo da sua própria jurisprudência, e sobre o entendimento que tem quanto aos limites do seu próprio poder."

"Por todas estas razões, desta decisão, como das outras tomadas neste caso no sentido da inconstitucionalidade, radicalmente me afasto."

Maria Lúcia Amaral, vice-presidente do Tribunal Constitucional

 

 

São palavras claras, as mais claras de que me recordo, aquelas que os juízes constitucionais deixam sobre a recente sentença que determinou inconstitucional três medidas do Orçamento de Estado em vigor. As da vice-presidente Maria Lúcia Amaral - de que o tribunal invadiu um campo pertencente ao legislador e que restringiu indevidamente a liberdade deste - deveriam significar um enorme debate nacional sobre a decisão do TC e a sua legitimidade. Sobre como se relacionam órgãos de soberania e sobre como fiscalizar aquele que tem a última palavra no nosso ordenamento jurídico-político.

Aclarações 

Em Portugal (já se sabe, terra de brandos costumes) a coisa passa sem escândalo. Decisões tomadas com maioria de um voto no plenário do nosso Tribunal Constitucional e com declarações de voto que ultrapassam a mera discordância argumentativa, são tidas com uma segurança jurídica que a decisão de facto não oferece.

Gostava de aparecer aqui perante o meu leitor com uma grande certeza sobre como atacar o problema levantado pelos próprios juízes constitucionais. Que era preciso reformar isto e aquilo. Que as decisões deveriam ter outras maiorias. Que faria sentido ter minorias de bloqueio.

Mas lamento desiludir. Como Sócrates, o bom, "sei, que nada sei". E sei que não vou discutir decisões constitucionais com quem - literalmente - de direito.

Mas sei também que não concebo a leviandade com que se deixa passar esta matéria no debate público. E sei sobretudo que um órgão de soberania como o Parlamento tem todo o direito de se dirigir a outro órgão de soberania como o Tribunal Constitucional para lhe pedir que clarifique. Exactamente a bem da separação de poderes e da democracia. Não pode o Parlamento viver, e cito o juíz Pedro Machete, numa situação de "tentativa/erro" para adivinhar o que é que o Tribunal considera constitucional no próxim Orçamento de Estado, quando o mesmo tribunal, citando agora a ju´zia vice-presidente Maria Lúcia Amaral não deixa qualquer "bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência". 

Tal como o Parlamento fiscaliza o governo na sua acção e no seu poder legislativo, também deve poder haver uma mínima interacção entre Tribunal Constitucional e Parlamento - mais a mais quando este último é eleito directamente pelos portugueses e elege os juízes daquele. Não se trata - nem poderia - de ultrapassar ou invalidar as decisões do órgão que avalia a constitucionalidade das nossas leis. Essas são finais e para cumprir. Mas temos de ter por certo que ninguém, muito menos um juíz constitucional, fica com dúvidas sobre a "invasão" do poder judicial no poder legislativo.