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Expresso

À beira mar plantado

Processo legislativo

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Foi ontem, quarta-feira, terminada a redacção final da proposta de lei 246/XII, vulgo alteração à Lei da Cópia Privada, acto com o qual se encerra o processo legislativo deste notável - pelas piores razões - diploma.

Escrevi aqui sobre isto uma vez e tenho aqui a colecção do que tenho dito ao longo deste mandato. É lamentável que um governo que nestes tempos difíceis (não sempre tendo acertado) conseguiu um trabalho globalmente positivo se tivesse deixado enredar por uma teia de grupos de interesse que assim vêem a sua existência assegurada pelo dinheiro dos portugueses sem que para isso tenham que fazer o que quer que seja. Apenas cobrar.

Deixo aqui a minha declaração de voto explicando - como se fosse preciso - porque votei contra. 

Declaração de voto

A Assembleia da República aprovou em votação final global a proposta de lei 246/XII - alteração à chamada Lei da Cópia Privada -com o meu voto contra, pelas razões que de seguida expresso.

 

A directiva que institui a excepção ao direito exclusivo de reprodução tem sido transposta de formas diferentes nos vários países da União Europeia e estava, na minha opinião, bem transposta em Portugal. Recentes alterações às respectivas leis foram todas no sentido de eliminar taxas (Espanha, Reino Unido e Finlândia), donde Portugal aparece isolado, sem que se perceba porquê, na criação das taxas que agora o Parlamento aprovou. Acresce que nada, absolutamente nada, se altera para os portugueses em geral com a aprovação desta proposta de lei.

Mesmo que se quisesse admitir que haveria obrigação europeia para criar estas taxas, os valores que Portugal pretende arrecadar são completamente desfazados do existente nos países que ainda mantêm taxas. Portugal arrecadará cerca de 15 milhões de Euro (de tendência crescente como estudos entregues no trabalho de especialidade demonstram) o que, numa proporção per capita, coloca o nosso país no terceiro lugar das taxas mais elevadas na Europa. Isto num país que atravessa as dificuldades económicas conhecidas é um verdadeirojackpot para as entidades colectivas de gestão - aliás bem representadas no espectro parlamentar pelos seus associados.

 

A noção de que um autor ou artista incorre num prejuízo por se poderem fazer cópias para fim pessoal (é disso que falamos) está completamente desligada da realidade do usufruto das obras culturais. Quem hoje compra um CD de música, por exemplo, dá mais uso a uma cópia que possa fazer para o seu leitor portátil ou para o computador do que do CD propriamente dito. É fácil de perceber - pelo menos por quem não vai receber 15 milhões de Euro - que sem a possibilidade de fazer cópias a indústria discográfica venderia menos e não mais pelo que se está a transferir dinheiro dos portugueses para os bolsos das entidades de gestão de direitos por existir um direito à cópia que já os faz lucrar mais do seu importante trabalho. Ao mesmo tempo quem já compra obras no crescente mercado digital precisa mesmo dum dispositivo com memória para usufruir da obra - pagando portanto duas vezes como António Vitorino reconheceu no seu relatório: uma ao comprar outra ao gravar a obra. Esta lei significa portanto o literal enriquecimento ilegítimo das entidades colectivas de gestão.

 

A proposta que o Parlamento aprovou é bem mais razoável que a que o Partido Socialista apresentara vinda do Conselho de Ministros do governo Sócrates. Ainda assim tenho pena que estes e outros argumentos apresentados na discussão não tivessem sido atendidos pelo actual governo para que os grupos parlamentares da maioria pudessem introduzir alterações substanciais a uma proposta que deixará certamente satisfeita a SPA, a GDA e as organizações afins mas que prejudica os portugueses. Louvo o esforço dos colegas do CDS e do PSD que trabalharam no sentido de procurar encontrar alterações sem ferir a lealdade institucional com o governo a que uma maioria parlamentar está de alguma forma obrigada mas não posso, chegado ao fim do processo legislativo, deixar de votar contra, na consciência de que a lei aprovada é uma má lei e que terminará por se verificar prejudicial para os detentores de direitos de autor ao legitimar moral se não legalmente a pirataria que com esta lei se verá muito mais - e compreensivelmente assim - difundida.