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Expresso

À beira mar plantado

O estado contra as pessoas

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Sobre os contratos de associação, o que assusta não é tanto a tentativa de alguns de assegurarem ainda mais controlo sobre o sistema educativo. É esse o objectivo de existência da FENPROF e dos respectivos comissários políticos do PCP e é compreensível que assim ajam.

Tão pouco me faz confusão uma certa atitude de invejinha do tipo “eu pago, paguem também” ou “não há contratos de associação em todo o lado, estes privilégios têm de acabar”. A inveja é um traço humano bem conhecido.

O que me assusta é o evidente prazer que algumas pessoas mostram em tirar a algumas famílias o projecto educativo que escolheram e a que até agora podiam aceder, ao mesmo tempo que desprezam que essas famílias se manifestem contra essa atitude.

Os contratos de associação, ao contrário do que muita gente acha, não existem para financiar filhos de famílias abastadas irem para o Colégio Inglês ou os Maristas. Aliás, em Lisboa e Porto nem há turmas a contrato de associação. Aqui no meu distrito vão fechar todas as turmas públicas no Instituto Nun’Alvares (nas Caldas da Saúde) e no Externato de Vila Meã. Talvez se em Lisboa se conhecesse a situação social do Vale do Ave, onde os distritos do o Porto e de Braga se confundem, ou se se soubesse apontar Vila Meã no mapa a conversa fosse outra. A mim não custa nada perceber o drama daquelas comunidades escolares que conhecem aquelas escolas décadas antes de alguma vez o estado ter querido saber delas para o que quer que fosse. Os ricos que quiserem estão tranquilos: continuarão a frequentar.

Aquilo que os contratos de associação permitem - em pequeníssima escala, é certo, mas ainda assim representando 20% a 30% dos alunos matriculados no ensino particular – é que dentro da rede pública de escolas (aquela que a Constituição obriga a existir) haja alguma – lá está, pequena – diversidade e liberdade de escolha. Ainda esta semana António Costa disse que a lei obrigava a que se fechassem contratos onde houvesse oferta do estado e que teriam sido enganadas as famílias a quem tivessem dito o contrário. Acontece que António Costa é que está enganado (já agora poderia dar-se ao esforço de ler a lei) ou está a querer enganar. Desde 1979 que a lei de bases do ensino particular e cooperativo prevê (artigo 8, 2.b) apoios mesmo que haja oferta estatal (para que será?). E a lei que rege os contratos de associação refere claramente o fomento da liberdade de escolha (no artigo 8º ou no artigo 5ºc) como factores importantes na relação do estado com as famílias. Nada na lei diz que se devam encerrar turmas a contrato por haver oferta estatal. Assim como nada prevê que se façam análises das instalações de escolas para depois concluir que se devem fechar turmas nas escolas com melhores condições. Se calhar, um bocado de humildade para perceber como é que estas escolas conseguem bons resultados, boas instalações e a preferência das famílias era mais bem empregue do que esta fúria de esconder o que de diferente há no sistema.

A questão resume-se essencialmente a uma: o estado serve as famílias ou as famílias servem o estado? O governo português vai encerrar turmas que custam menos dinheiro ao estado do que ter as mesmas turmas nas escolas estatais. Contraria com isso a vontade declarada das famílias que escolheram essa escola e que com essa escolha até aliviam os cofres do estado. E mostra que nas rodas dentadas do totalitarismo estatizante (qualquer governo soviético ou fascista exultaria com medidas deste tipo, de garantia de controlo central da educação das massas, deixando para as elites o ensino privado pago) a vontade do indivíduo nada vale. Não há aqui nenhum privilégio, há o serviço público de educação que deve servir as famílias e não o estado. Encerrar turmas na rede pública em razão do dono da escola é discriminar. Quem está muito satisfeito com esta política estatizante talvez não perca pela demora. O estado atacará noutras frentes mais cedo ou mais tarde.