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Expresso

Dar mais ao SNS alargando a ADSE

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Não há orçamento que seja apenas e só péssimo. O discutido esta semana no Parlamento tem certamente vários defeitos: beneficia de forma sobreproporcional os rendimentos mais altos, deixando comparativamente pior os menos abonados; além disso leva os portugueses, em 2016, a pagar mais 2000 milhões de Euro em impostos e contribuições sociais face a 2015. Mas há uma medida boa que não é percebida muitas vezes como tal, e que queria destacar: o alargamento da ADSE a cônjuges e filhos até aos 30 anos.

Na verdade muita gente olha para a ADSE como um benefício injustificado dos funcionários públicos e agora, face a este alargamento, das suas famílias. Penso que não é bem assim e que só se deve considerar injustificado se (e só se) o estado colocar dinheiro do Orçamento do Estado na ADSE. As contas não são triviais de fazer porque entre ADSE e SNS a fronteira muitas vezes não é clara, nomeadamente no que diz respeito à comparticipação de medicamentos ou a despesas da ADSE que são pagas pelo SNS, mas isso não deve eludir o princípio: uma ADSE só sustentada pelas contribuições de quem dela usufrui é um bom sistema. Outra discussão, naturalmente, é se deve o estado operar um esquema destes, mas vamos esquecer isso.

Se a ADSE funcionar só com os descontos dos seus beneficiados – como parece ter conseguido o anterior governo – é um seguro de saúde corporativo como outro qualquer. As regras de quem entra, quem sai, quem pode ou não pode usufruir dos serviços e quais esses serviços, devem ser regras a definir pelos utilizadores. Nesse sentido seria mais justo não ser o estado mas os utentes a ditar essas regras, mas como disse isso é outro debate.

O que importa aqui fixar é que a ADSE deve alargar-se mais e não menos pessoas, desde que mantenha o sistema contributivo e viva dessas ou doutras receitas que não as transferências do bolso dos contribuintes. Ao fazer isso aumentam em Portugal os graus de liberdade nas escolhas que se fazem em matéria de Saúde. É certo que esse aumento apenas parece cingir-se a um grupo específico de portugueses, mas o que acontece é que por esta via se libertam, naturalmente, recursos do Serviço Nacional de Saúde pagos pela totalidade dos portugueses. Cada euro gasto por um utente da ADSE (e, repito, não financiado pelo estado) num serviço privado é um euro (ou parecido) que o SNS poupa podendo ser investido numa área que tenha mais procura ou ser poupado tout-court e devolvido aos contribuintes. O governo da nossa geringonça está de parabéns por abrir a porta a tais, justificados e não penalizadores, cortes no orçamento da Saúde.

Para que este efeito se mantenha positivo, é importante que a ADSE não perca a sua independência financeira. A ideia aqui veiculada pelo Bloco de Esquerda de que se pode reduzir o desconto ou alargar os beneficiários sem compensação financeira é por isso altamente duvidosa. Pior ainda é a “lógica” de que a «abertura da ADSE a outras pessoas que não funcionários públicos (e respetivos familiares) "não faz sentido", porque "estaria a alargar o acesso de utentes aos hospitais privados com prejuízo claro para o SNS". Por isso, "a ADSE deve manter-se como um sistema fechado aos funcionários públicos e às suas famílias".» É exatamente o contrário. Cada serviço que um utente da ADSE procure num hospital privado liberta o SNS (e portanto os contribuintes) do custo correspondente permitindo que o SNS se concentre onde é realmente necessário ou permitindo que se corte esse custo do orçamento do SNS devolvendo-o aos contribuintes – o que no atual cenário de alívio fiscal dos rendimentos mais altos é particularmente justo do ponto de vista da equidade social. Menos igualitária me parece a ideia do Bloco de só os funcionários públicos podem ter um sistema com acesso à saúde privada.

É que é certo que não faltam seguros privados de saúde que provavelmente oferecerão serviços igualmente atrativos por mais ou menos que 3,5% do salário do seu cliente, mas uma coisa é certa: não virá mal ao mundo em alargar a ADSE a todos os portugueses. Aliás, a acontecer seria uma boa notícia. Para o SNS e para os contribuintes.