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Expresso

Ré em causa própria

Sem sombra para Névoas

Adelina Barradas de Oliveira

Para nos ajudar no raciocínio e na exposição, analisemos alguns exemplos:







1º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para decidir em determinado sentido, num processo que lhe foi distribuído.



2º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para esconder por 30 dias um processo, que se encontra distribuído a um colega, com quem partilha o mesmo gabinete, uma vez que, se não houvesse decisão no prazo de uma semana, o procedimento criminal respectivo prescreveria.



3º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para ajudar um advogado a fazer uma motivação de recurso, num processo em que não tem qualquer intervenção, como juiz, e para defender publicamente, na televisão, uma determinada solução jurídica para o caso.



4º) Um juiz recebe uma quantia em dinheiro para ir prestar falso testemunho no julgamento de um processo em que não tem qualquer intervenção como juiz.







Atenta a exposição feita sobre o que deve considerar-se a esfera dos poderes do cargo do funcionário, sem dúvida que, no 1º exemplo estamos perante um caso de corrupção: o acto pretendido insere-se na competência funcional do juiz.







Também no 2º exemplo, não temos dúvidas de que o acto pretendido se insere nos poderes fácticos que o juiz tem, porque partilha o gabinete com o titular do processo e porque partilha esse gabinete, precisamente, por ser juiz.







Já no 3º exemplo, o juiz comete uma série de ilícitos disciplinares e, por exprimir publicamente determinada opinião jurídica, fica condicionado quando no futuro tiver que decidir questão similar, mas não existe corrupção, porque os actos pretendidos não cabem dentro da esfera dos poderes do seu cargo: ele não tem qualquer poder de decisão no referido processo.







Por último, também no 4º exemplo teremos forçosamente que concluir que, cometendo, embora, o juiz, pelo menos, um ilícito disciplinar e um ilícito criminal (o falso testemunho), não existe corrupção, porque os actos pretendidos não cabem dentro da esfera dos poderes do seu cargo: ele não tem qualquer poder de decisão no referido processo.







Não se apurou o concreto conteúdo funcional do cargo de vereador que o Assistente desempenhava, mas, uma vez que o que estava em causa era um negócio que havia sido feito pela Câmara Municipal de Lisboa em momento anterior, podemos concluir que tais concretos negócios não estavam dentro da esfera dos poderes do seu cargo.







A declaração que o Arg. pretendia que o Assistente fizesse, também não estava dentro dessa esfera, pela mesma razão.







Quanto ao condicionamento que provocaria nas futuras tomadas de posição do Assistente, diremos que, como para o 3º exemplo supra referido, que também esse acto não faz parte da esfera dos seus poderes.







Certamente que os actos pretendidos são susceptíveis de forte crítica moral



e, provavelmente, de punição disciplinar, e, portanto ilícitos (35), mas isso, por si só, não faz com que os mesmos passem a caber nas específicas competências legais ou poderes fácticos do cargo do funcionário ou titular do cargo político.



Não se pode fazer corresponder a ilicitude do acto pretendido com a sua pertinência a essa esfera: o acto pode ser ilícito e não caber nesses competência ou poderes fácticos. É, justamente, o que se passa no 4º exemplo supra referido.



Temos, pois, que concluir que os actos que o Arg. queria que o Assistente praticasse, para o que lhe fez uma oferta de 200 000,00€, não integravam a esfera das competências legais nem das poderes de facto do cargo do Assistente, pelo que não preenchem a factualidade típica do crime de corrupção activa de titular de cargo político.







A conclusão a que acabamos de chegar, prejudica o conhecimento das restantes questões suscitadas porque leva, necessariamente à absolvição do Arg..







Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, julgamos parcialmente procedente o recurso do Arg. e improcedentes os restantes, pelo que absolvemos o Arg. do crime pelo qual vinha condenado.







Vai o Assistente condenado nas custas do recurso respectivo, com taxa



de justiça que se fixa no mínimo legal.



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Lisboa, /04/2010



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(Abrunhosa de Carvalho)



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(Maria do Carmo Ferreira)



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(35) Mas, como afirma o Prof. Figueiredo Dias, in "Temas Básicos da Doutrina Penal", Coimbra Editora, 2001, pp. 42 e 43, a propósito da função de tutela subsidiária do direito penal: "... A controvérsia acabada de referir conduziu à introdução, na temática da função do direito penal ligada ao conceito material de crime, de uma perspectiva que, com particular razão, se pode qualificar de teleológico-funcional e racional. De teleológico-funcional, na medida em que se reconheceu definitivamente que o conceito material de crime não podia ser deduzido das ideias vigentes a se em qualquer ordem extra-jurídica e extra-penal, mas tinha de ser encontrado no horizonte de compreensão imposto ou permitido pela própria função que ao direito penal se adscrevesse no sistema jurídico-social. De racional, na medida em que o conceito material de crime vem assim a resultar da função do direito penal de tutela subsidiária (ou de "ultima ratio ") de bens jurídicos (...) dotados de dignidade penal (de "bens jurídico-penais"); ou, o que é dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se revela digna de pena. Bens jurídicos nos quais afinal se concretiza jurídico-penalmente, em último termo, a noção sociológica fluida da danosidade ou da ofensividade sociais supra aludida. ...".