De acordo com a última separata do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), atualmente está em consulta pública (desde 09 de fevereiro e pelo prazo de 20 dias) um projeto de decreto-lei que "determina a inscrição dos trabalhadores do BPN no regime geral de Segurança Social quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença" e que "comete à Caixa Geral de Aposentações quanto aos trabalhadores, reformados e pensionistas a responsabilidade pelos correspondentes encargos".
Para que o Estado assuma essas responsabilidades, este processo de integração dos trabalhadores será acompanhada "com os correspondentes meios financeiros" através da transferência para a CGA de 98,235 milhões de euros "correspondente ao património do fundo de pensões denominado Fundo Grupo BPN, na parte afeta à cobertura das responsabilidades transferidas", lê-se no mesmo documento.
A transferência será feita em "numerário ou títulos de dívida pública portuguesa", a valor de mercado, e terá de acontecer até 15 dias depois da entrada em vigor do decreto-lei, que deverá ser publicado em março. Após a conclusão deste processo, o fundo de pensões do BPN fica extinto.
Os trabalhadores que serão abrangidos por esta legislação são os admitidos até 2 de março de 2009 em cinco empresas do universo BPN: Banco Português de Negócios, S.A., BPN Gestão de Ativos, BPN Imofundos, BPN Crédito e BPN Serviços.
Trabalhadores reformados terão reformas da CGA
Os trabalhadores do BPN já reformados verão as suas reformas pagas pela CGA, enquanto os ainda no ativo terão no futuro parte da reforma paga pela CGA e outra parte pela Segurança Social.
Segundo o preâmbulo que acompanha o projeto do decreto-lei, a transferência destes trabalhadores para o Estado faz-se agora, em vez de ter acontecido até final de 2011, devido às especificidades do processo de privatização do banco nacionalizado em 2008.
O mesmo texto diz ainda que o prazo de apreciação pública deste projeto de decreto-lei será de 20 dias desde a publicação, que o documento considera "a título excecional e por motivos de urgência, tendo em conta os prazos acordados para a conclusão do processo de reprivatização do BPN" assim como "para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro", acordado entre Portugal e a 'troika' constituída por Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu.
A concretização da venda do BPN ao luso-angolano BIC por 40 milhões de euros não deverá assim ser finalizada antes da entrada em vigor desta publicação, o que não será antes de março, atrasando a intenção do Governo de concretizar o negócio até meados de fevereiro.
