Porto, 08 Abr (Lusa) - O presidente da Câmara de Matosinhos, Guilherme Pinto, anunciou hoje que vai solicitar aos "órgãos competentes" uma clarificação da legislação em relação à colocação de estruturas de propaganda eleitoral.
"Nós temos uma interpretação da lei, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) tem outra. Penso que há aqui um vazio que é preciso clarificar", disse Guilherme Pinto em declarações aos jornalistas no final da tomada de posse de mais 16 agentes da polícia municipal.
O autarca falava a propósito da posição da CNE que, na sequência de uma queixa apresentadas pela candidatura independente de Narciso Miranda, refutou a tese do presidente da Câmara de Matosinhos que justificou a retirada das estruturas de propaganda política com o argumento de as mesmas poderem ser considerados obras de construção civil, necessitando, por isso, de licenciamento prévio.
Na sua edição de hoje, o Público escreve que a CNE deliberou que "não é necessário proceder ao licenciamento das estruturas de propaganda para afixação de mensagens políticas".
Segundo a CNE, "os partidos tem direito ao exercício da propaganda política" e as "câmaras não podem impedi-los de afixar cartazes e outras mensagens de pendor político".
"Não faz sentido nenhum que não seja possível disciplinar a propaganda política e que a cidade seja obrigada a sofrer a invasão e destruição de jardins e a colocação de elementos de insegurança em qualquer local", considerou o autarca matosinhense.
Guilherme Pinto insiste no argumento de que se trata de estruturas que implicam obras de construção civil e "como tal deveriam ser autorizadas pela Câmara Municipal, porque a ideia é disciplinar os locais onde é possível fazer este tipo de propaganda, sem prejuízo da liberdade de expressão".
"Esta é a nossa interpretação da lei, eu não vou discutir com a CNE porque acho que há polémicas que não fazem sentido, mas vou procurar aclarar junto dos órgãos competentes várias coisas, nomeadamente se a CNE tem competência para fora dos períodos dos actos eleitorais se pronunciar sobre estas matérias", sustentou.
Segundo o autarca, "os actos eleitorais começam com a publicação da lei que fixa a data das eleições. Enquanto a data não for fixada, a meu ver, a CNE não é competente".
Guilherme Pinto criticou também "o esbanjamento de dinheiro" e "o espectáculo deplorável" que esta propaganda fora de tempo representa numa "altura de crise".
Além disso, frisou, "esta propaganda eleitoral feita com tantos meses de antecedência das autárquicas poderá também representar uma forma dos partidos e associações não incluírem estas despesas nas contas da campanha eleitoral, que actualmente são rigorosamente controladas".
"Essas contas são controladas seis meses antes do acto eleitoral. Esta pode ser uma forma de subtrair as despesas de colocação de painéis, nas contas da campanha eleitoral", defendeu Guilherme Pinto.
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