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Autárquicas 2017

TC impede recandidatura de autarca insolvente em Ourém

Paulo Fonseca fica impedido de se candidatar a um terceiro mandato por estar em situação de insolvência pessoal desde 2014. Tribunal rejeitou recurso interposto pelo Partido Socialista

O Tribunal Constitucional confirmou esta quarta-feira que o presidente da Câmara de Ourém, Paulo Fonseca, não poderá recandidatar-se pelo PS para mais um mandato, como era sua intenção. Tudo por causa da situação de insolvência em que Paulo Fonseca se mantém e que, por lei, o impede de ser candidato autárquico.

O acórdão, que foi publicado na página do Tribunal Constitucional esta quarta-feira, confirma a decisão anterior do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, que ditava a “inegibilidade” de Paulo Fonseca nestas condições. Seguiu-se um recurso interposto pelo Partido Socialista, em que se argumentava que a declaração de insolvência do candidato, que data de agosto de 2014, “não afetou o exercício desse seu cargo [de autarca] (que continuou a exercer após a superveniência dessa situação de insolvência, e cuja natureza - fortuita ou culposa - não foi ainda estabelecida)”.

Na origem desta questão esteve um processo de insolvência pessoal intentado em 2014 pelo empresário José Carlos Serralheiro, que disse ao jornal “O Mirante”, em 2014, ter-se sentido “burlado” num negócio de 2008, em que se quixava de ter dado 350 mil euros ao atual autarca para capitalizar a empresa de construção de que Fonseca era então sócio com a garantia de ter “50% da empresa ou a devolução do dinheiro”, o que não se verificaria. O Tribunal Constitucional acabou por publicar, a 22 de novembro do ano passado, a decisão final sobre este processo, confirmando o estado de insolvência de Paulo Fonseca.

A 1 de março deste ano, o PS anunciou que Paulo Fonseca seria o escolhido para nova candidatura à Câmara de Ourém, apesar de já na altura o Ministério Público pedir o afastamento de Fonseca na gestão da autarquia. Então, o PS de Ourém explicava em comunicado que "o processo que o cidadão Paulo Fonseca enfrenta, decorrente da sua atividade profissional, remonta ao ano de 2008 e a um conjunto de circunstâncias relacionadas com uma empresa da qual foi sócio, face à crise económica e do setor do imobiliário que atingiram milhares de empresas em Portugal".

Decisões, recursos, avanços e recuos

Na altura, o PS argumentava que o problema já existia em 2009, quando Paulo Fonseca liderou a primeira candidatura à Câmara de Ourém, à frente da qual está há sete anos. Desta vez, para além dos argumentos que defendem que o processo de insolvência não afetou o seu desempenho como autarca, e numa sucessão de decisões e recursos, a candidatura de Paulo Fonseca defendeu ainda que está em causa o princípio da proporcionalidade, uma vez que a lei proíbe apenas os autarcas de se candidatarem nestas condições, não se aplicando a candidatos a outro tipo de eleições, nacionais ou regionais. E que o caso, que poderia ser dado por encerrado em assembleia de credores, estaria resolvido antes da data das eleições, marcadas para 1 de outubro.

No entanto, diz o tribunal, “conclui-se que não existe possibilidade de formular um juízo de prognose positiva de que o referido processo será encerrado antes de 1 de outubro”, acrescentando que a candidatura refere que a assembleia de credores se realizará “muito antes da data” das eleições “sem porém demonstrar o porquê de tal afirmação”.

Na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, artigo 6º, é referido que são inelegíveis para os órgãos das autarquias locais “os falidos e insolventes, salvo se reabilitados”. Portanto, Paulo Fonseca teria de chegar a acordo com os credores e sair da situação de insolvência para se poder recandidatar.

O Tribunal Constitucional decidiu agora corroborar a decisão do tribunal de Santarém e negar provimento ao recurso interposto pelo PS, “confirmando o sentido da decisão que julgou [Paulo Fonseca] inelegível e que determinou que o seu lugar deveria passar a ser ocupado pelo candidato subsequente”.

O Expresso contactou Paulo Fonseca sobre o processo, mas não conseguiu obter resposta em tempo útil.