Lisboa, 09 fev (Lusa) - O Governo aprovou hoje uma proposta de Lei que prevê a possibilidade de os contratos de arrendamento serem denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de "obras profundas" no imóvel.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Presidência sublinhou que, apesar de a comunicação ao arrendatário dispensar a necessidade de interposição de "ação judicial", "em caso de litígio (...) é salvaguardada a intervenção do tribunal através de um processo célere", tal como decorre da Constituição.
"Trata-se da adequação do regime atualmente vigente relativamente a obras em prédios arrendados às reformas que foram já apresentadas pelo Governo e que estão em discussão na Assembleia da República relativas ao Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da reabilitação urbana. É uma proposta de lei que seguirá para a Assembleia da República para ser discutida, presumo que em conjunto com as outras duas".
