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Restrições a novos centros de inspecção automóvel vão acabar

Bruxelas processou Portugal pelas restrições à criação de centros de inspecção automóvel.

Portugal vai ter que eliminar da sua legislação as restrições à criação de centros de inspecção automóvel. A Comissão Europeia processou o nosso país por considerar que estamos a violar as normas comunitárias nesta matéria e as autoridades portuguesas prometeram alterar a legislação.

Em causa está a subordinação da concessão de novas autorizações para centros de inspecção automóvel ao interesse público, a exigência de um capital social mínimo de 100 mil euros, a limitação do objecto social das empresas e as regras de incompatibilidade com outras actividades por parte dos sócios, gerentes e administradores. Normas que a Comissão Europeia considera serem incompatíveis com o artigo 43º do Tratado CE.

Por outro lado Portugal é um dos oito Estados-membros que recebeu hoje um parecer fundamentado da Comissão Europeia exigindo que altere no prazo de dois meses o modo como têm aplicado o regime especial do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) para agências de viagem.

Para além de Portugal, estão em causa Itália, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Polónia e República Checa. Bruxelas considera que a falta de uniformidade na aplicação da legislação comunitária, que pode trazer vantagens concorrenciais para os operadores estabelecidos nesses Estados-membros.

A Directiva "IVA" inclui um regime especial destinado a simplificar a aplicação do imposto pelas agências de viagens que vendem viagens organizadas, incluindo serviços, a viajantes.

O regime não se aplica, contudo, a agências de viagens que vendam pacotes de férias a outros sujeitos passivos, nomeadamente agências de viagens que revendam os serviços.

Segundo informação de Bruxelas, o principal motivo destes processos reside na aplicação do regime especial pelos em casos em que o cliente é um sujeito passivo que revende os serviços de viagem. O regime deveria apenas ser aplicável nos casos em que o cliente é o viajante.

Caso os Estados-Membros em questão não cumpram o parecer fundamentado no prazo de dois meses, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sedeado no Luxemburgo.

A Comissão Europeia deu também o prazo de dois meses para que Portugal ponha cobro à discriminação de investimentos efectuados a partir do estrangeiro. Bruxelas considera a actual situação discriminatória, apontando que, em alguns casos, os rendimentos resultantes destes investimentos podem ser objecto de uma tributação superior à que incide sobre os rendimentos dos investimentos efectuados em Portugal, o que contraria o direito comunitário, por não garantir a livre circulação de capitais.