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Rede de comunicações das polícias sem controlo

O Ministério da Administração Interna criou, por despacho, uma rede nacional de comunicações, por onde passa informação policial sensível, cujo 'cérebro' está num edifício do próprio ministério. Os deputados da oposição desconheciam e estão preocupados com a dimensão do sistema.

Valentina Marcelino

Toda a rede de comunicações das polícias - e-mails, algumas bases de dados, queixas apresentadas pela Internet, entre outros - tem o seu 'cérebro' em instalações do Ministério da Administração Interna (MAI), sem qualquer controlo independente deste centro de dados. Há quem tema que isto possa facilitar o acesso ilegítimo do poder executivo, ou até de pessoas não autorizadas, a informações policiais classificadas.

O sistema, designado Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), começou a ser criado em 2006 e o seu crescimento é tal que para 2009 conta com um orçamento de nove milhões de euros.

Toda a oposição, admirada com a dimensão dos recursos, quer questionar o ministro. Mesmo o Procurador-Geral da República (PGR) defende medidas.



Pinto Monteiro sugere uma fiscalização externa à RNSI definida por "via legislativa". O PGR lembra que os poderes de fiscalização que tem sobre os órgãos de polícia criminal se limitam à "actividade processual no âmbito da investigação criminal", não podendo, portanto, partir dali, directamente, essa acção.

A iniciativa merece o acordo dos deputados que representam todos os partidos da oposição na 1ª Comissão da Assembleia da República - Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.



António Filipe, do PCP, não duvida que a RNSI "facilita o caminho ao poder executivo a um tipo de informação que nunca devia sair da esfera da polícia". "É muito preocupante o que está acontecer", adverte.



Um dos maiores receios dos deputados é que a RNSI, que foi anunciada como uma simples 'plataforma' de comunicações, possa ser "um primeiro passo disfarçado" para o Sistema Integrado de Informação Policial, a tão esperada 'base de dados' partilhada por todas as forças de segurança.

"Só que o Sistema Integrado tem que ser todo definido e regulamentado por via legislativa, tal como está escrito na Lei do e Organização e Investigação Criminal", lembra Nuno Magalhães, do CDS-PP. "Seria muito grave que o Governo, sem o controlo da Assembleia, estivesse a começar a criar esta base de dados tão importante para a segurança do país sem definir as regras de utilização e fiscalização", alerta o deputado centrista.



Fernando Negrão, do PSD e ex-director da Polícia Judiciária, alerta para "monstro de informação, assustador, que se pode estar a criar, sem qualquer mecanismo externo de fiscalização".

O deputado social-democrata sugere que este controlo seja "parlamentar", à semelhança do que acontece com o SIS. Negrão acha "muito grave que o poder executivo possa, mesmo que seja só teoricamente, ter acesso a informações relacionadas com investigações" em curso.

Também Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, entende ser "importante que tudo fique claro antes do facto consumado". "Todas estas iniciativas têm que ser feitas com a maior transparência, sob pena de se criarem situações graves e irreversíveis", afirma.



Os objectivos e funcionamento da Rede foram definidos por um Despacho do MAI, que não passou pelo Parlamento. Nenhum dos deputados que falaram ao Expresso, habitualmente conhecedores destes temas, tinham dele conhecimento.



Segundo fonte oficial do MAI, pela RNSI já passam, neste momento, os e-mails trocados dentro das forças de segurança e entre as entidades policiais, as queixas electrónicas, a base de dados de violência doméstica, entre outros serviços.

No próximo ano, todas as comunicações entre entidades da administração interna vão ter aqui uma gestão única. O 'cérebro' de toda esta rede, o 'data-center', está fisicamente situado em instalações do próprio ministério - na Rua Martens Ferrão, onde está também a Inspecção Geral da Administração Interna.

A tutela é do secretário de Estado Adjunto José Magalhães, responsável pelo plano tecnológico do MAI, que nomeou uma Comissão de Instalação da RNSI, cujos membros acedem ao sistema.



Apesar de a RNSI ser uma plataforma de passagem das comunicações, vários peritos em informática confirmaram ao Expresso que, tecnicamente, é possível no 'data-center' aceder aos conteúdos.



O porta-voz do MAI reconhece que a rede "permite a interoperabilidade entre as bases de dados de informação policial da GNR e da PSP", mas garante que "não integra os dois sistemas informáticos das polícias".

Quanto à fiscalização, esta fonte oficial adianta que ela já é feita "por uma empresa", sem no entanto especificar o nome.