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Os ensinamentos na íntegra

As quatro folhas A4 em que constam as normas para responder às perguntas, sobretudo da imprensa, sobre as medidas de austeridade anunciadas. Leia o documento na integra. (clique na imagem para ver o documento em formato PDF)

Responde com energia e ambição ao maior problema que enfrentamos no nosso processo de ajustamento o desemprego.

Combate a subida do desemprego porque:

  • Reduz bastante os desincentivos à contratação de trabalhadores;
  • Alivia as condições de tesouraria das empresas - e por isso diminui a pressão para os despedimentos;
  • Permite baixar custos, o que aumenta a competitividade das empresas exportadoras e das empresas que no mercado nacional concorrem com importações, e, no caso das empresas produtoras de bens não-transaccionáveis, permite baixar preços, o que, por sua vez, aumenta o rendimento disponível das famílias num período de recessão económica. Quanto a este último caso, deve ser deixada uma nota de exortação às empresas para que adiram a este esforço nacional de redução dos custos e preços, e façam traduzir este alívio das contribuições para a Segurança Social nas suas políticas de preços.
  • Permite aumentar as perspectivas de investimento, tanto das empresas nacionais, como do potencial investimento directo estrangeiro.
  • É complementar à nova legislação laboral, que entrou recentemente em vigor. A conjugação dos dois efeitos oferece mais competitividade ao trabalho.
  • O crescimento do desemprego é explicado como resultado de desequilíbrios estruturais da economia portuguesa. Só pode começar a ser resolvido com medidas estruturais como esta desvalorização fiscal.
  • As nossas empresas têm feito um esforço notável para o crescimento das exportações, mas o ambiente internacional é cada vez mais difícil, por isso precisamos de garantir que este esforço tem continuidade e que é devidamente apoiado.
  • Esta é uma medida que tem a capacidade de operar dos diferentes modos ao mesmo tempo, sendo por isso mais eficaz: alivia a tesouraria das empresas, permite reduzir custos nos mercados internacionais e também no mercado interno, tornando as nossas empresas mais competitivas e aliviando o esforço das famílias. Pode ser igualmente um modo de relançar o investimento e de tornar mais fácil o acesso ao crédito bancário para as empresas, porque melhora a sua situação financeira.
  • Reequilibra as contas da Segurança Social, preservando o futuro, pensões, reformas, acesso aos mais desprotegidos da sociedade, e reforço de verbas para o desemprego.
  • Ao aumentar o emprego, diminui a despesa da segurança Social, com subsídios.
  • Promove aumento da arrecadação fiscal pelo aumento do número de activos.
  • Comissário do emprego, Lazlo Andor; "criação do emprego tem de ser uma prioridade em si mesma, porque o emprego gera crescimento. Os países sob programa não podem simplesmente esperar que o emprego seja esperado como resultado do crescimento e da procura externa."
  • Corresponde à decisão do Tribunal Constitucional sobre a repartição dos sacrifícios. Há um alargamento do universo sujeito às políticas orçamentais de austeridade. Mas esta solução, e ao invés das alternativas que foram sendo avançadas na imprensa nas últimas semanas (aumento generalizado de impostos, sobretaxas extraordinárias, aumentos do IVA, etc.), em vez de provocar efeitos recessivos adicionais sobre a economia, tem pelo contrário efeitos positivos a curto e médio prazo sobre o emprego/desemprego.

Empresas deixam de ter a seu cargo a maior fatia das contribuições da segurança social

  • A proposta não é inédita. Além disso, países com maior estabilidade social do que nós e com um forte Estado social optaram por diferentes distribuições entre trabalhador e empresa nas contribuições. Alguns exemplos europeus:
    Contribuições Segurança Social Contribuição da empresa Contribuição do trabalhador
    Alemanha 19,725% 20,621%
    Áustria 20,7% 17%
    Dinamarca 0% 8%
    Eslovénia 16,1% 22,1%
    Holanda 11,2% 19%
    Reino Unido 13,8% 12%
  • A medida não é inédita até porque recupera, numa modalidade diferente, o projecto de "desvalorização fiscal" que foi avançado no passado recente pelo PSD e pelo Governo. Só que desta feita através das contribuições sociais dos trabalhadores e já não do IVA. Sendo um imposto regressivo, o IVA afectaria desproporcionadamente as famílias mais pobres pelo que o aumento do IVA que seria necessário teria um impacte social mais nocivo do que a subida das contribuições sociais dos trabalhadores.

Insensibilidade social?

  • Os trabalhadores do sector privado e do sector público de menores rendimentos serão protegidos por um crédito fiscal em sede de IRS, por intermédio do qual terão ou uma redução do imposto a pagar, ou uma devolução maior. Os parceiros sociais terão um contributo muito importante a dar na definição do esquema mais adequado para proteger estes trabalhadores.

Novo aumento de impostos?

  • A medida não pode ser vista como uma subida de impostos. As contribuições dos trabalhadores sobem, mas as contribuições das empresas descem. Como um todo, a economia não fica mais sobrecarregada com impostos/contribuições. Isso é que é importante salvaguardar. O impacto na atividade económica será positivo.

Acórdão do Tribunal Constitucional

  • O Tribunal Constitucional nunca exigiu uma igualdade estrita entre os contributos do sector público e do sector privado porque a situação é muito diferente num e noutro. O que se exige é que todos participem e que exista proporcionalidade nos diferentes contributos para a resolução dos nossos problemas. O Tribunal Constitucional nunca determinou que o corte dos subsídios não podia ser mantido, mas sim que este corte teria de ser acompanhado por uma contribuição do sector privado.
  • A medida corresponde à decisão do Tribunal Constitucional sobre a repartição dos sacrifícios. Há um alargamento do universo sujeito às políticas orçamentais de austeridade. Mas esta solução, e ao invés das alternativas que foram sendo avançadas na imprensa nas últimas semanas (aumento generalizado de impostos, sobretaxas extraordinárias, aumentos do IVA, etc.), em vez de provocar efeitos recessivos adicionais sobre a economia, tem pelo contrário efeitos positivos a curto e médio prazo sobre o emprego/desemprego.
  • O Orçamento para 2013 incluirá medidas que tributam os rendimentos da riqueza e do capital, bem como os lucros das grandes empresas, como sucedeu já este ano.

Patrões

  • Reforça os capitais das empresas, com repercussões na tesouraria das empresas, diminuindo os custos financeiros, relacionados com custos bancários no pagamento de despesas correntes, como salários. Não é o reforço de capitais para os bolsos dos patrões, é para o reforço e salvar as empresas e o emprego.
  • A medida contribui para o desendividamento das empresas portuguesas (são das mais endividadas do mundo desenvolvido e é uma das razões porque não conseguem ter acesso a financiamento bancário).

Decisões do BCE de ontem:

  1. Premeia o esforço dos Governos que têm sucesso com os programas de ajustamento. Quem não cumpre, não tem ajuda do BCE.
  2. Dirige-se ao problema europeu que há muito é sublinhado pelo Governo português, perante o silêncio da oposição, e que consiste na fragmentação financeira do mercado interno europeu, em grande medida responsável pelas crescentes dificuldades de financiamento das nossas empresas.
  3. Portugal terá acesso ao apoio BCE, em meados de 2013, porque está a cumprir, com sucesso, o programa de ajustamento.
  4. Para ter acesso à compra de dívida pelo BCE, outro países terão de se submeter a programas de ajustamento. Por exemplo, se Espanha requerer ajuda do BCE, terá de acordar um programa (com o FMI e CE) com objectivos claros quanto aos défices orçamentais.
  5. Não há nenhuma hipótese de alívio de austeridade, enquanto Portugal não concluir com sucesso o seu programa de ajustamento.
  6. O BCE só apoiará Portugal apenas para facilitar a entrada nos mercados internacionais de dívida, em meados do próximo ano.