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O acórdão que absolveu Domingos Névoa

José Sá Fernandes "não tinha poderes de decisão". O acórdão a que o Expresso teve acesso foi votado por unanimidade dos três juízes desembargadores que decidiram o recurso.

Joaquim Gomes (www.expresso.pt)

O empresário Domingos Névoa foi absolvido porque o vereador José Sá Fernandes "não tinha poderes de decisão" nas pretensões do empresário, segundo o acórdão a que o Expresso teve acesso.

"Estava em causa um negócio anterior com a Câmara Municipal de Lisboa", segundo o acórdão absolutório, que conclui não poder verificar-se qualquer pressuposto legal que tipifique um crime de corrupção activa a um político, condenando o vereador José Sá Fernandes a pagar as custas do recurso e a taxa de justiça.

"Não se apurou o concreto conteúdo funcional do cargo de vereador que [José Sá Fernandes] desempenhava, uma vez que o que estava em causa era um negócio que havia sido feito pela Câmara Municipal de Lisboa em momento anterior", segundo afirmam os juízes desembargadores.

O acórdão, proferido quinta-feira à tarde, mas cujo conteúdo ainda era desconhecido até agora, refere "podermos concluir que tais concretos negócios [a permuta] não estavam dentro da esfera dos poderes do seu cargo" [de José Sá Fernandes], logo não poderia nunca haver crime de corrupção activa a um titular de cargo político".

Polémica entre Juízes e Advogados

A declaração que Domingos Névoa pretenderia ainda do vereador José Sá Fernandes, segundo a qual retiraria a acção judicial interposta na qualidade de cidadão por entretanto ter apurado que não existiria qualquer ilegalidade "também não estava dentro dessa esfera pela mesma razão".

Para chegarem a tais conclusões, os desembargadores, curiosamente, dão quatro exemplos académicos de possíveis situações de corrupção e todas, supostamente, envolvendo juízes.

O acórdão absolutório desencadeou acesa polémica entre a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e a Ordem dos Advogados, ao longo das últimas horas, protagonizada pelo juiz desembargador António Martins e pelo bastonário dos advogados, António Marinho Pinto. As acusações partiram do advogado Ricardo Sá Fernandes.

Lei especial de corrupção

Domingos Névoa acabou absolvido porque para haver tentativa de corrupção a um político, exige-se, segundo os juízes desembargadores, que o político tenha poderes de decisão para corresponder à respectiva solicitação, o que no caso concreto não se verificou.

A conduta atribuída a Domingos Névoa estava enquadrada numa legislação especial que enquadra a sua actuação (Lei dos Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos) e não numa lei geral, o Código Penal. Daí não terem sido preenchidos os pressupostos para um crime de corrupção.

A Relação de Lisboa ilibou o dono da 'Braga Parques' que havia sido condenado no Tribunal da Boa Hora a uma multa de cinco mil euros, porque supostamente teria aliciado José Sá Fernandes, indirectamente, prometendo "dar-lhe" €200 mil para desistir de um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa.

Provados os mesmos factos

Tal como a primeira instância provou, em Fevereiro de 2009, também a Relação de Lisboa manteve que Domingos Névoa teria "sugerido" €200 mil, para José Sá Fernandes, através do seu irmão, o advogado Ricardo Sá Fernandes desistir da acção judicial que punha em causa a legalidade de uma permuta do empresário com a Câmara Municipal de Lisboa.

José Sá Fernandes questionara a permuta do Parque Mayer com metade dos terrenos da Feira Popular de Lisboa, tendo intentado aquela acção popular administrativa como cidadão, não como vereador. Mas o que determinou a absolvição foi o negócio da permutar ter sido realizado antes da "proposta" de Domingos Névoa.

Mas a Relação entendeu que afinal não é possível existir o crime de corrupção, apesar de manter como provado que Domingos Névoa teria prometido oferecer €200 mil, mantendo a mesma prova com a qual aquele empresário foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Lisboa. Mas Domingos Névoa, ao contrário de José Sá Fernandes, não terá a pagar as custas do recurso, porque viu a Relação de Lisboa conceder-lhe a razão.