Siga-nos

Perfil

Expresso

Atualidade / Arquivo

Instituições de solidariedade social alvo da ASAE

ASAE exige as mesmas normas requeridas a cozinhas de restaurantes, proíbe alimentos dados pelas populações e deita fora comida congelada em arcas normais.

A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) está a ajustar em instituições de solidariedade social os regulamentos comunitários no que diz respeito a legislação alimentar.

Segundo avança a edição de hoje do 'Público', os agentes proíbem as instituições de aceitar alimentos dados pelas populações, exigem os mesmos requisitos aplicados às cozinhas de um restaurante, e estão a deitar fora comida congelada em arcas normais.

Para as operações desencadeadas, a ASAE justifica que a legislação comunitária nesta matéria se aplica a qualquer empresa do sector "com ou sem fins lucrativos".

Citado pelo jornal, Mário Frota, jurista e presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, tem dúvidas quanto à actuação da ASAE e recomenda que o governo consulte a Procuradoria-Geral da República sobre o assunto.

Mário Frota refere que a lei orgânica da ASAE refere a fiscalização das "actividades económicas". "Apesar da noção alargada de empresa do regulamento 178, há um conflito nas competências porque as instituições de solidariedade social não prosseguem um fim económico", sustenta o jurista.

O presidente da Confederação das Instituições de Solidariedade Social defendeu hoje uma reunião destas entidades com responsáveis da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica para dar a conhecer o sector, depois de inspecções com "excesso de zelo".

"Há demasiada concentração de poderes numa instituição, que aparece como polícia, como juiz e como executante de pena", comentou o responsável à agência Lusa, acrescentando contudo que "há regras de qualidade que são consensuais e respeitadas por estas instituições".

Lino Maia sublinha que as instituições de solidariedade são "peritas nos serviços que prestam", "não têm fins lucrativos" e "devem ser respeitadas". "Apelo a alguma sensatez", acrescentou.

Para o presidente da Confederação, "a promoção de um encontro de responsáveis da ASAE com as instituições particulares de solidariedade era benéfico para dar a conhecer o sector".

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, voltou a recomendar hoje "bom senso" à Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em relação às exigências feitas às instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

"Volto sempre às mesmas duas palavras: bom senso", disse Paulo Portas à Lusa. "Que o Estado nas suas agências como a ASAE tenha bom-senso" e "não prejudique o trabalho a favor dos outros", afirmou o líder nacional do CDS-PP, no final de uma visita ao Hospital da Guarda.