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Governo quer facilitar videovigilância

Governo vai facilitar instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos e retirar poderes à Comissão Nacional de Proteção de Dados. CML elogia medida.

Maria Luiza Rolim (www.expresso.pt)

O Governo vai retirar poderes à Comissão Nacional de Proteção de Dados e facilitar a instalação de câmaras de vídeo em espaços públicos. Essas e outras medidas estão previstas na alteração da legislação que regula a utilização de sistemas de videovigilância, para facilitar a aprovação das licenças e alargar o âmbito da vigilância a áreas como o terrorismo e deteção de incêndios florestais.

De acordo com o anteprojeto de lei já aprovado pelo Executivo em Conselho de Ministros, a nova lei prevê  esclarecer as competências das forças de segurança e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Quem vai fazer a avaliação e decidir se o sistema faz ou não sentido num determinado local são as forças de segurança. 

Forças de segurança com poder de decisão 

Segundo o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D´Ávila, a competências da CNPD passam a ser apenas técnicas e de fiscalização da utilização das imagens, deixando de ter legitimidade sobre a necessidade de um determinado local ter ou não a videovigilância.

A CNPD vai, porém, continuar a emitir pareceres, nomeadamente sobre a fiscalização de recolha, arquivo e destruição das imagens, e segundo o MAI as gravações vão ser conservadas em registo codificado, de acordo com uma recomendação do Conselho da Europa.

A nova lei "pretende esclarecer que quem passa a aferir das condições de recurso a este instrumento seja sobretudo as forças de segurança", acrescentou.

A Câmara Municipal de Lisboa congratula-se com a decisão do Governo. O vereador da Proteção Civil, Educação e Desporto considera que a alteração da lei feita pelo Governo para facilitar a videovigilância vai no sentido certo.

Em declarações à Antena 1, Manuel Brito lembrou que a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados não coincide com a da Câmara Municipal de Lisboa, que aguarda há muito por autorização para avançar com o sistema de videovigilância no Bairro Alto.

Entretanto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados pode vir a contestar vários pontos da nova legislação, que prevê a facilitação do uso de sistemas de videovigilância. Segundo a Antena 1 apurou, a comissão está apenas à espera de um parecer para tomar uma posição.

Câmaras de vídeo por todo o lado...

As alterações à lei da videovigilância aprovadas  no passado dia 9 em Conselho de Ministro vai permitir a colocação de câmara de vídeo em instalações policiais e a utilização do sistema na prevenção de crimes, atos terroristas e proteção de incêndios.

Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D´Ávila, disse que a proposta do Governo de alteração à lei da videovigilância tem como principal objetivo transformá-la numa "lei de vídeo proteção" e permitir que este mecanismo seja mais utilizado.

Segundo o Ministério da Administração Interna (MAI), atualmente apenas as instalações de defesa têm câmaras de vídeo, prevendo a nova lei a colocação desta ferramenta nos postos da GNR e esquadras de polícia.

Filipe Lobo D´Ávila adiantou que outra das novidades da nova legislação é o recurso ao sistema de vídeo proteção na segurança contra atos terrorista, prevenção de incêndios florestais e crimes.

O secretário de Estado sustentou que atualmente a videovigilância só é instalada "numa lógica da repressão", quando a criminalidade é elevada, permitindo as alterações que o sistema possa ser utilizado numa lógica preventiva.

O MAI pretende "agilizar" os processos de colocação da vídeo proteção, nomeadamente o prolongamento do prazo de funcionamento. "A autorização que atualmente é concedida para utilização da videovigilância tem um prazo máximo de um ano. Este prazo passa para os dois anos", adiantou.

Segundo Filipe Lopo D´Ávila, há muitos pedidos por parte das câmaras municipais, sobretudo para as zonas históricas, para instalação de sistemas de videovigilância.

...para prevenir terrorismo e criminalidade



De acordo com o MAI, estão atualmente instaladas em todo o país 25 câmaras de vídeo, das quais 17 estão no distrito de Coimbra e oito no de Faro.

"É vontade do Governo em alterar a lei da videovigilância, transformando-a numa lei de vídeo proteção", disse o secretário de Estado, que no final do I Congresso Franco-Lusófono sobre Observação da Criminalidade.

Em declarações aos jornalistas, o governante referiu que atualmente o aumento da criminalidade está associado a um aumento do uso da tecnologia por parte das organizações criminosas, fazendo, por isso, sentido que se possa recorrer à videovigilância para tornar determinadas zonas "mais seguras".

"Aquilo que o governo pretende é alargar do ponto de vista legislativo a possibilidade do recurso a esse instrumento em diversas situações", disse, adiantando que se pretende igualmente agilizar o processo.

Filipe Lobo D´Ávila garantiu que a videovigilância passará a ser mais utilizada no país e vão estar asseguradas todas as questões de proteção da imagem e pessoas, assim como "um reforço do controlo de todos os procedimentos".

Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da proteção florestal e deteção de incêndios florestais, sublinhou.

O secretário de Estado referiu ainda que a vigilância das florestas não vai substituir o atual sistema nacional de postos de vigia da responsabilidade da GNR.