Siga-nos

Perfil

Expresso

Atualidade / Arquivo

Governo pagou €17,7 milhões em apoio judiciário

Paula Teixeira da Cruz diz que "todos sabem que há problemas com o apoio judiciário". No entanto, a ministra da Justiça revela que o Estado já pagou aos advogados €17,7 milhões da dívida de 40 milhões.

A ministra da Justiça revelou hoje que este Governo já pagou 17,7 milhões de euros em apoio judiciário, sublinhando que nunca disse que "deixaria de pagar" aos advogados oficiosos, que a 31 de junho tinham a haver 40 milhões de euros.

Falando na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Paula Teixeira da Cruz precisou que, já durante o seu mandato, de uma só vez foram pagos 16 milhões de euros e posteriormente 1,7 milhões de euros, vincando que "todos sabem que há problemas com o apoio judiciário".

Respondendo ao deputado Jorge Lacão (PS), a ministra fez o "ponto da situação" da auditoria em curso às contas do apoio judiciário, considerando que o que foi detetado é "extremamente preocupante".

"Há elementos muitos perturbadores na auditoria", disse Paula Teixeira da Cruz, notando que a 23 de setembro, das 18.794 respostas obtidas junto dos tribunais acerca do apoio judiciário prestado, 2.269 (12,07 por cento) indica existência de "desconformidades e irregularidades", incluindo deslocações a cadeias que nunca existiram.

"Algo corre mal no acesso ao Direito"

Num outro grupo de 5.683 respostas obtidas, verificaram-se 2.833 (49,85 por cento) situações de "desconformidade" que "configuram irregularidades".

Paula Teixeira da Cruz enfatizou que o Ministério da Justiça (MJ) gasta anualmente cerca de 50 milhões de euros em apoio judiciário, representando esta verba cerca de 10 por cento das transferências do Orçamento de Estado para o MJ.

Os resultados já apurados na auditoria levaram a ministra a dizer aos deputados que "algo corre mal no acesso ao Direito", observando que as verbas são lançadas sem fiscalização e que é preciso repor essa fiscalização dos atos praticados pelos advogados oficiosos e "dignificar todo o apoio judiciário".

Explicou que o apoio judiciário é pago por atos e que um "único processo" custou aos cofres do Estado 100 mil euros, repartidos por 32 advogados. Revelou ainda que há advogados a ganhar 68 mil euros por ano em apoio judiciário, sendo vários os causídicos a auferirem mais de 30 mil euros ao

ano por este serviço que não deve servir de atividade principal do advogado.

A ministra disse que, ao abrigo de uma portaria de 2009, o MJ pagou diretamente 5,5 milhões de euros à Ordem dos Advogados, por via de uma percentagem da taxa de receita da justiça cível.

Estado "preso" a contratos de arrendamento

Revelou ainda que, por força de outros diplomas, entre novembro de 2009 e janeiro de 2011, o MJ transferiu 2,431 milhões de euros para o Conselho Geral da OA, tendo para a Caixa de Previdência dos Advogados, em igual período, sido pagos 4,797 milhões de euros. Frisou que estas verbas nada

têm a ver com o apoio judiciário.

Quanto à política de arrendamentos do MJ, situação herdada do executivo socialista, Paula Teixeira da Cruz indicou que o encargo mensal do MJ com os 440 edifícios arrendados é de três milhões, 858 mil e 268 euros, dizendo que a "situação é complexa", uma vez que os contratos mais

parecem uma "parceria público-privada" em que o Estado fica "preso" por 15 e 20 anos ao que assinou.

Referiu estar a ser feito um levantamento de várias situações, desde o Campus de Justiça de Lisboa até ao do Porto, passando por Valongo, Aveiro e outros.

Na audição, a ministra disse não existirem atualmente condições para "materializar" a implementação das comarcas de Lisboa e da Cova da Beira, defendendo que o novo mapa judiciário tem de ser articulado e harmonizado com a reforma do Processo Civil, cujas alterações deverão

estar concluídas até final do ano.

Em resposta a Jorge Lacão, Paula Teixeira da Cruz observou que "não estão reunidas as condições" para o arranque das Comarcas de Lisboa e Cova da Beira, o que "traria problemas de alocação de recursos" muito "complexos".