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Deco move ação judicial contra Apple

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Associação de defesa dos consumidores quer que Apple respeite a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos.

A Deco interpõe hoje uma ação judicial contra a Apple para obrigar a multinacional a respeitar a garantia gratuita de dois anos dos seus produtos, conforme estabelece a lei.

"A lei comunitária e portuguesa dá uma garantia de dois anos para os bens móveis [como os computadores portáteis], mas a Apple não reconhece esta realidade. Após várias tentativas para cumprir estes direitos, sem sucesso, decidimos avançar com uma ação judicial popular", disse à Lusa o secretário-geral da Deco.

Jorge Morgado acusa a Apple de informar "enganosamente" os consumidores, aliciando-os a alargar a garantia para três anos através da compra do Plano de Proteção AppleCare que "nada" acrescenta à garantia legal de dois anos e que constitui uma prática comercial desleal, segundo a associação de defesa dos consumidores.

"Atropelo aos direitos dos consumidores"

"Vamos obrigar o tribunal a repor a legalidade, pois não temos dúvidas que há aqui um atropelo aos direitos dos consumidores", defendeu, recomendando aos clientes da multinacional que exijam o cumprimento legal da garantia de dois anos.

"Se não conseguirem que esse direito lhes seja reconhecido, pedimos que nos informem dessa ilegalidade, até para podermos exigir junto da Apple a sua reposição", aconselhou Jorge Morgado, explicando que a decisão do juiz sobre a ação judicial vai beneficiar todos os consumidores.

Esta ilegalidade da Apple em relação às garantias dos bens móveis está também a acontecer em outros países da Europa, onde a lei comunitária também impõe uma garantia de dois anos, e em Itália os tribunais estão já a apreciar uma ação interposta por uma congénere da Deco.

"Para nós esta é também uma ação judicial exemplar porque todos os anos temos reclamações sobre esta matéria", afirmou o presentante da Deco, adiantando que só no primeiro semestre deste ano a associação recebeu mais de 1300 reclamações das mais diferentes empresas que não reconhecem esta garantia legal.