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Constituição: PSD deixa saúde e educação grátis só para os mais pobres

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O projeto de revisão constitucional do PSD tira gratuitidade à saúde e à educação, mas obriga Estado a garanti-las aos mais pobres.

O projeto de revisão constitucional do PSD garante que o acesso dos cidadãos à educação e à saúde nunca poderá ser limitado por falta de recursos, mas retira expressões como "progressivamente" ou "tendencialmente gratuito".

Na apresentação do projeto que o líder do partido, Pedro Passos Coelho, fez hoje a diretores de órgãos de informação foi feita menção expressa às garantias dos cidadãos acederem, "segundo as suas capacidades, aos graus mais elevados de ensino", bem como a um "Serviço Nacional de Saúde universal". E em ambos os artigos é dada também a garantia de uma "efetiva liberdade de escolha". No caso do ensino obrigatório, ele continuará completamente gratuito.

Trata-se, segundo o coordenador da comissão de revisão constitucional do PSD, Paulo Teixeira Pinto, de "fazer a distinção entre o mero Estado Social e a justiça social".

Sufocados pelos impostos

No que diz respeito à saúde, e em jeito de síntese, Pedro Passos Coelho deu o exemplo de uma família com rendimentos médios: "Vão ter que pagar alguma coisa pelos cuidados de saúde, mas deixarão de viver como hoje, sufocados pelos impostos".

O projeto de revisão constitucional hoje apresentado pelo PSD revoga 26 artigos da atual Constituição e acrescenta três. Desde logo, institui o Conselho Superior da República. Apresenta também uma nova forma de nomeação de entidades administrativas independentes, ou autoridades reguladoras, que deixarão de ser exclusivamente nomeadas pelos governos para passarem a ter uma intervenção muito mais ativa da Assembleia da República.

O projeto liderado por Paulo Teixeira Pinto cria ainda um artigo sobre "o acompanhamento do processo europeu", no qual o Parlamento nacional assume novas responsabilidades constitucionais.