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Cavaco promulga diploma que altera uniões de facto

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O Presidente da República salienta que a promulgação da Lei das Uniões de Facto "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o diploma que altera a Lei das Uniões de Facto, mas volta a sublinhar que o ato de promulgar "não significa uma adesão" do chefe de Estado à totalidade das soluções consagradas.   "O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República, que aprovou alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime jurídico das uniões de facto", lê-se numa nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República. 

"A atual versão do diploma contempla, no geral, as reservas levantadas pelo Presidente da República na sua Mensagem de agosto de 2009", é referido na nota na Presidência da República.    Entre as reservas que o chefe de Estado tinha na altura levantado estava "a necessidade de ponderar a norma relativa ao regime das relações patrimoniais que estabelecia uma presunção de compropriedade de bens e uma regra de responsabilidade solidária por dívidas e previa a possibilidade de compensação de danos em caso de dissolução da união de facto".    Norma que, entretanto, foi eliminada.    Outra das questões também levantadas há um ano por Cavaco Silva referia-se à "inoportunidade de se proceder a uma alteração do regime jurídico das uniões de facto em final de legislatura, não permitindo o debate que a importância do tema exigia".    Agora, essa questão está também já ultrapassada. Contudo, sublinha-se na nota da Presidência da República, "importa recordar, uma vez mais, que o ato de promulgação de um diploma legal não significa necessariamente a adesão do Presidente da República à totalidade das soluções normativas nele consagradas".  

Divisão entre esquerda e direita

Durante a discussão em plenário dos projetos do PS, PCP e BE para conferir "direitos básicos" às uniões de facto, voltou a verificar-se a habitual divisão entre a esquerda e a direita parlamentar, com PSD e CDS-PP a encararem as alterações como "intromissões na liberdade individual".    Em votação final global, o diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e PEV e contra do PSD e do CDS-PP e de uma deputada eleita pelo PS.     De acordo com a nova lei, em caso de morte do membro da união de facto proprietário da casa de morada de família, o elemento sobrevivo poderá permanecer na casa por um prazo de cinco anos. 

Regime jurídico aplicável aos casados

Caso a união tiver durado mais de cinco anos, aquele direito é conferido por "tempo igual ao da duração da união".    As pessoas que vivem em união de facto vão, com a publicação do diploma, beneficiar do regime jurídico aplicável aos casados em matéria de férias, feriados, faltas e licenças.     De acordo com o diploma, passa a aplicar-se o regime do IRS "nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados" e consagra-se o direito a uma "proteção social na eventualidade de morte do beneficiário" e a uma "prestação por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional".