Ontem, foi finalmente divulgado o articulado
proposto pela Comissão que Pedro Passos Coelho encarregou de elaboraro ante-projecto de revisão constitucional que o PSD vai debater hoje nos seus órgãos directivos. O projecto é vasto e toca em muitos pontos de relevo para o debate político. Vasto demais? Talvez, mas nisso está à medida da própria Constituição, que regula excessivas matérias com excessivo detalhe. (Faz algum sentido, por exemplo, termos um artigo na Lei Fundamental sobre meios de produção em abandono
? Evidentemente não, e em boa hora o PSD propõe a sua remoção, naturalmente sem prejuízo da legislação existente nessa matéria se manter em vigor). Mas a verdade é que esta iniciativa coloca na agenda política um debate essencial acerca do nosso Estado Social, debate que as condições de crise interna e externa não permitem mais iludir.
Aqui poderá o leitor interrogar-se: faz sentido que um tema como a reforma do Estado Social seja trazido a debate através da revisão constitucional? Em muitas democracias consolidadas, provavelmente não faria. Mas face ao detalhe com que a Constituição regula esta e outras matérias, entre nós a discussão de opções políticas de fundo não pode fazer-se sem considerar alterações à Lei Fundamental.
Debater com seriedade o futuro do Estado Social requer que consideremos friamente a realidade que o percurso dos últimos 35 anos tornou evidente: o Estado não pode dar tudo a todos. Não sem tirar demais a muitos e empobrecer a maioria. A política seguida nos últimos anos pelo Partido Socialista, aliás, é prova disso. A reforma da segurança social? Aumentar a idade da reforma, reduzir as pensões. A reforma da saúde? Encerrar serviços. A reforma da educação? Fechar escolas. Tudo isto sem deixar de aumentar impostos e de aumentar a dívida pública, conduzindo paulatinamente o País para a vizinhança da bancarrota.
A política que está a ser seguida pelo Partido Socialista é uma política possível - embora indesejável, na minha opinião. Mas há alternativas: em vez de tentar salvar o Estado do lastro das suas funções sociais, como o PS tem vindo a fazer, pode-se tentar salvar a política social da asfixia financeira do Estado, como propõe o PSD. O problema é que a Constituição, actualmente, não permite implementar essa alternativa. Por absurdo que pareça, se hoje alguém propusesse que fosse adoptado o sistema de saúde francês ou o sistema educativo sueco confrontar-se-ia à partida com a sua inconstitucionalidade. Ora não consta que se trate de países com níveis de protecção social e de qualidade dos serviços públicos inferiores aos nossos. Por que razão teríamos de manter na Constituição normas que nos impedem de mudar para melhor?
A contrario, a aprovação das propostas do PSD não inviabiliza a prossecução das políticas que defende o PS. Por exemplo, o SNS tal como funciona hoje é perfeitamente compatível com a redacção proposta para o artigo 64º. Aliás, é sintomático que muitas das críticas à revisão constitucional sejam formuladas da seguinte maneira: "isso abre a porta a [preencher com cenário catastrófico a preceito]". É também isso que está em causa na revisão constitucional: abrir portas onde neste momento se encontram muros, de modo a que os portugueses, através do debate democrático, possam escolher se as querem franquear ou não.
